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Manaus
transporte coletivo vai a R$ 3,54

Para especialistas, município não deve descumprir decisão que autoriza reajuste

Sinetram já começou hoje (30) a sinalizar os ônibus com o novo valor a ser cobrado. Prefeito tem dito que não vai conceder o aumento em nenhuma circunstância 30/06/2016 às 10:13 - Atualizado em 30/06/2016 às 14:37
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Decisão judicial determinou que o aumento de R$ 3 para 3,54 na passagem de ônibus vigore a partir desta sexta-feira (Evandro Seixas)
Silane Souza Manaus (AM)

Para advogados e professores de Direito, o Judiciário não invadiu ou usurpou o poder do Executivo Municipal ao autorizar o reajuste de 12,37% na tarifa do Sistema de Transporte Coletivo de Manaus, como afirma o prefeito Artur Neto (PSDB). E, têm mais, os especialistas defendem que a decisão judicial tem que ser cumprida amanhã se não houver uma deliberação superior revertendo à situação. O não cumprimento da sentença fere a Democracia.

De acordo com o advogado Fernando Borges, o Judiciário funciona como um poder que pode exercer controle da legalidade dos atos de outro poder sem usurpar sua competência ou violar a sua independência e autonomia e pode agir diante de uma ilegalidade ou omissão. “Se existe uma ordem judicial ela deve ser cumprida. Não depende mais da parte, de modo que, se houver obstrução do cumprimento da decisão há configuração de um crime”, afirmou.

A obstrução do cumprimento judicial é grave e sério, conforme Borges, porque coloca em risco a democracia. “O ato de desobediência civil (espécie de protesto político contra alguma ordem que acredita ser uma injustiça) fere um dos pilares da democracia que é o respeito às decisões judiciais, além de prejudicar a integridade do sistema judiciário. A parte pode recorrer da decisão, mas não pode deixar de cumprir até que outra decisão invalide a primeira”, pontuou.

O advogado lembra que o reajuste é legal, tendo em vista que há uma ordem judicial que o autoriza. Além disso, houve recurso de ambas as partes, prefeitura e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), de modo que a questão se arrasta há algum tempo. Agora, o importante é cumprir a lei não importa em favor de quem.

O professor Ricardo Albuquerque, coordenador do curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), também destacou que o prefeito de Manaus pode, por meio da Procuradoria Geral do Município, recorrer para reverter à decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), mas não pode desobedecer a ordem. “Se ele não cumprir a lei imagina que imagem não vai passar para a própria sociedade, ou seja, muitos também vão querer fazer o mesmo”, apontou.

Além disso, Albuquerque ressalta que caso não cumpra a decisão judicial, o prefeito pode ser acusado de crime de desobediência e até condenado por improbidade administrativa.

'Segundo da CF, Judidiciário pode intervir sim'

O coordenador do curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Ricardo Albuquerque, afirma que, em tese, parte do direito de aumentar a tarifa do transporte coletivo de Manaus é do Executivo Municipal. Mas, o município quer carta branca para deixar de fazer algumas coisas ou fazer de forma sem observância da lei.

“É comum que o Judiciário determine que o executivo tome certas previdências, principalmente quando está diante de uma violação do direito do cidadão. O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem tomado decisões desse tipo. A justiça não entra no mérito administrativo só garante que o direito do cidadão não seja violado. A gente superou essa fase que o Executivo tinha carta branca para fazer o que queria. A Constituição de 88 diz que o Judiciário pode intervir sim”.

Sinalização

Embora o prefeito afirme que não haverá aumento da tarifa do transporte coletivo, os ônibus da capital começaram a ser sinalizados na manhã desta quinta-feira (30). Nos veículos, o valor da nova tarifa, que deve ser cobrado a partir desta sexta-feira (1º), já é informado aos passageiros.

Nas placas, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) informa o número do processo da determinação judicial e avisa que a cobrança do valor ocorrerá a partir de 0h do dia 1º de julho.

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