Quinta-feira, 27 de Junho de 2019
JUSTIÇA DO AM

R$ 30,4 mil: desembargador derruba decisão e pensão vitalícia de Braga é mantida

Com a decisão, Eduardo Braga está autorizado a receber o benefício após o exercício do mandato de senador



braga_8B6BB24C-CB46-49D8-A7F4-EFB917874454.jpg Foto: Reprodução/Internet
24/05/2019 às 12:56

Na última quinta-feira, o desembargador Aristóteles Lima Thury derrubou a decisão do juiz Cezar Luiz Bandiera que proibiu o Estado de pagar a pensão vitalícia de R$ 30,4 mil ao senador Eduardo Braga (MDB), por ter exercido o cargo de governador do Amazonas de 2003 a 2010. Em março, o parlamentar teve o direito cassado e recorreu alegando que o benefício é “direito adquirido”. Com a decisão, Braga está autorizado a receber o benefício após o exercício do mandato de senador.

O relator do agravo de instrumento, desembargador Aristóteles Thury, alegou que a decisão visa impossibilitar prejuízo ao senador e, por isso, suspendeu a decisão de Bandiera até o julgamento do mérito do recurso.

“Sendo assim, visando impossibilitar prejuízo ao Agravante, bem como a entrega de pronunciamento jurisdicional íntegro e em acordo com as balizas da lei, tenho por bem, neste momento, deferir o pleito inicial, conferindo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência nos autos da ação civil pública de n° 0604591-04.2019.8.04.0001, até pronunciamento final acerca do mérito recursal”, diz trecho da decisão de 2º grau.

Em fevereiro, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ajuizou uma Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) pedindo a anulação do benefício. Na ação, o MP-AM ressaltou que Braga não deve receber a verba porque a possibilidade de recebimento da pensão afronta à Constituição Federal. O processo visa impedir que o parlamentar ganhe a pensão quando encerrar o mandato de senador, daqui a oito anos. Com base nesse pedido que o juiz Cezar Luiz Bandiera, cassou o direito de pensão vitalícia, no dia 26 de março.

Contra a sentença, Braga ajuizou um recurso no TJ-AM para anular a decisão justificando que não se trata de uma pensão, provento ou subsídio, mas de uma modalidade especial com características únicas, exclusivas e específicas que não se assemelham com os benefícios aos quais o MP-AM alegou ser inconstitucional.

Conforme recurso, Braga não recebe a pensão especial desde fevereiro de 2011, pois exerce o mandato de senador da República. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do senador, mas não obteve retorno.

Saiba mais

A Emenda Constitucional nº 75/2011 garante aos ex-governadores o valor da pensão igual à remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), de R$ 35,4 mil. A concessão de aposentadorias a ex-governadores chegou a ser questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.547. O processo questionou a legalidade das emendas constitucionais que concedeu o benefício a ex-governadores. A ação foi julgada prejudicada devido à revogação do artigo 278 pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) em 2011.

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