Domingo, 26 de Maio de 2019
REPÚDIO

Reativação da ‘Vidal’ é prova da precariedade do sistema, diz Câmara dos Deputados

Em nota, a Comissão de DH da Câmara repudiou massacre de presos e fez críticas às soluções apresentadas pelos governos federal e estadual



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(Foto: Márcio Silva)
03/01/2017 às 16:29

“Manaus: Crônica de uma tragédia anunciada”. Assim que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados inicia uma nota, divulgada hoje (3), repudiando o massacre de presos no Amazonas e criticando o sistema penitenciário brasileiro e às soluções apresentadas pelos governos federal e estadual. “Em Manaus, o ano novo foi aberto com a macabra contabilidade das pessoas mortas em duas unidades do sistema penitenciário, em eventos apresentados pelas autoridades como rebeliões, com tentativas de fugas e acerto de contas entre facções criminosas que disputam o comando dessas unidades”.

Na nota, a CDH relembra as 56 mortes de detentos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), no último domingo (1º), e cita as outras quatro mortes registradas na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP) na tarde de ontem (2). Em outro ponto da nota, a comissão considera “improvisação” e “precariedade” a reativação Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa em Manaus. “Em pleno centro da cidade, as precárias instalações dessa cadeia pública inaugurada em 1907, que seria destinada a ser um espaço cultural, receberão agora [...]130 presos ‘ligados a uma facção criminosa de São Paulo’.

Em outro ponto da nota, a CDH afirma que o “sistema penitenciário do Amazonas tem sido objeto de intensa atividade de fiscalização dos órgãos de controle, que denunciam há anos a incapacidade do Estado de apresentar uma política penitenciária digna para a população encarcerada e apta à sua ressocialização”. “O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Pastoral Carcerária, a CPI do Sistema Penitenciário e esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados se debruçaram, em anos de denúncias, sobre alternativas para a crise do sistema penitenciário nos estados, ignoradas pelas autoridades”.

Entre as iniciativas apresentadas, segundo a CDH, desde 2013 um conjunto de entidades da sociedade civil reclama o cumprimento de uma Agenda Nacional de Desencarceramento, como alternativa à falência de um sistema superlotado indevidamente e improdutivo do ponto de vista de objetivos principais.

No Amazonas, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça, 58% dos presos são provisórios, o que dá a dimensão do problema. “Enquanto perdurar esse sistema penal que encarcera a torto e direito, como única alternativa para a criminalização dos mais pobres, aumentar vagas simplesmente – a alternativa hoje apresentada pelo Estado do Amazonas e o governo federal – é enxugar gelo e manter um sistema falido e ineficaz”.

Caminho oposto

Segundo a CDH, a Agenda Nacional de Desencarceramento vai no caminho oposto das medidas anunciada pelos governos federal e estadual, ao propor a suspensão de qualquer investimento em construção de novas unidades prisionais, a restrição máxima das prisões cautelares, redução de penas e descriminalização de condutas, em especial aquelas relacionadas à política de drogas, e a ampliação das garantias da execução penal e abertura do cárcere para a sociedade.

Agenda Nacional de Desencarceramento, segundo a CDH, “ainda se manifesta veementemente contra a privatização do sistema prisional e pelo combate à tortura e desmilitarização das polícias e da gestão pública”. “Trata-se, na verdade, de uma moratória no crescimento inercial de um modelo de encarceramento que, com suas mazelas, levou ao domínio das unidades por facções criminosas que prometem aos presos e presas, como privilégios do crime, os direitos legais que lhes são devidos pelo Estado infrator e incapaz”.

Críticas a Temer

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara também criticou o governo federal por abrir mão de seu papel de induzir um novo modelo penitenciário aos Estados, mesmo com mudanças recentes com a Medida Provisória no Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), em dezembro de 2016. “De uma canetada, o presidente Temer diminuiu de 3% para 2,1% da arrecadação da loteria os recursos do FUNPEN, e destinou até 30% do seu superávit para vitaminar ações espetaculosas do Fundo Nacional de Segurança Pública”.

“Sempre com objetivos midiáticos, liquidou os recursos do FUNPEN em caixa no final do ano para rateio entre os estados, livrando-se da responsabilidade de orientar um outro modelo com o uso dos recursos federais. O Ministério da Justiça trombeteia que o rateio permitirá solucionar o problema da superlotação em todos os estados, meta absolutamente irreal mesmo destinando-se todos os recursos federais à expansão de vagas desse sistema em crise”.

Legislação falha

A CDH também criticou “a baixa efetividade da Lei de Execução Penal, sobretudo quanto ao seu objetivo de ‘proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado’, aliada à morosidade (e ao apenamento inadequado e desproporcional) dos julgamentos de ilícitos de menor relevância, gera um enorme contingente de presos temporários (ou que não representam ameaça maior à sociedade) que são colocados no mesmo espaço de condenados por graves crimes e a consequência de três décadas desta situação recorrente é a expansão das organizações criminosas”.

‘Grande negócio’

A comissão também protestou “contra a articulação de alguns setores políticos e econômicos que pretendem transformar o sistema carcerário num grande negócio”, já que, conforme a CDH, a suposta “eficiência da iniciativa privada”, que se mostrou falaciosa nesse episódio de Manaus, onde o presídio que foi palco do massacre é administrado por uma empresa privada.

Medidas urgentes

A CDH afirmou ainda que representará ao Conselho Nacional de Justiça e à Comissão Nacional de Direitos Humanos a realização de diligências comuns em caráter urgente a todas as unidades do sistema penitenciário da capital amazonense, bem como solicitará ao Tribuna de Justiça do Amazonas e à Defensoria Pública a realização de um mutirão de verificação da situação processual dos presos nas unidades penitenciárias em Manaus “visando enfrentar de forma legal o dilema da superpopulação encarcerada”.

Além disso, a CDH vai solicitar a interdição da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa para o recebimento de presos, solicitará à Procuradoria Geral de Justiça do Estado e à Procuradoria Geral da República a criação de uma força-tarefa conjunta do Ministério Público para investigar as circunstâncias em que se deram as mortes, e agendará a realização de uma audiência pública em Brasília para debate sobre as causas, circunstâncias e responsabilidades pelo massacre de janeiro e alternativas para o sistema penitenciário.


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