Sábado, 24 de Agosto de 2019
Demissão

Recurso da PGE adia afastamento de servidores temporários do Estado

Governo do Amazonas apresentou um recurso ao STF no processo que anulou a lei de dezembro de 2000 que efetivou 14 mil servidores estaduais.



SIMONETTI.jpg Procuradora Heloysa Simonetti explica que o recurso tem o objetivo de detalhar de que forma decisão do STF deve ser cumprida. (Foto: Divulgação)
06/12/2016 às 05:32

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com recurso para tentar mudar a decisão, por unanimidade, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a lei que efetivou sem concurso, em dezembro de 2000, cerca de 14 mil servidores temporários da administração pública estadual. O objetivo da PGE é pedir a modulação (detalhamento) dos efeitos da decisão da corte, evitando que milhares de funcionários que já estão aposentados sejam prejudicados.

A efetivação dos servidores já havia sido anulada pela Justiça estadual em 2011, quando julgou procedente uma Adin de autoria do Ministério Público Estadual (MPE-AM). A lei foi aprovada em dezembro de 2000 pela ALE-AM na gestão do então governador Amazonino Mendes (PDT), autor da proposta.

Em abril deste ano, as procuradorias do Governo do Amazonas e da Assembleia Legislativa entraram com recurso no STF  para tentar mudar a decisão do Judiciário amazonense que anulou a lei que efetivou os temporários, entretanto, a Suprema Corte negou o recurso da ALE-AM  por entender que a Casa recorreu fora do prazo. 

Na época, o procurador-geral da ALE-AM, Vander Góes, disse que houve um equívoco do servidor do Supremo responsável por receber o documento. “O agravo regimental da ALE-AM foi interposto tempestivamente”, defendeu o procurador.

Procurada pela reportagem, a procuradora-geral do Estado do Amazonas, Heloysa Simonetti, informou que o órgão apresentou agora um agravo para que seja recebido o recurso extraordinário. “(A PGE) apresentou o agravo regimental em embargos infringentes por não ter sido recebido o nosso recurso extraordinário”, disse Heloysa.

Questionada sobre o que ocorrerá com os servidores temporários que foram efetivados e hoje já estão aposentados, a procuradora afirmou que é “necessário aguardar a decisão final porque o Tribunal de Justiça não modulou os efeitos”. 

Caso o recurso seja aceito, a PGE pedirá ao STF que ao menos module (detalhe) os efeitos da decisão do TJ-AM para que servidores que já foram aposentados, por exemplo, não percam os direitos adquiridos.

“O Estado requer no recurso extraordinário a modulação dos efeitos da decisão para que situações consolidadas (como aposentadorias e pensões) não sejam atingidas e para que seja estabelecido um momento a partir do qual a declaração de inconstitucionalidade passaria a produzir efeitos. Caso o recurso extraordinário seja conhecido, o tema a ser apreciado pelo STF será a modulação de efeitos”, disse a procuradora.

O total de servidores é estimado, de acordo com a PGE, em 14mil, nos poderes Executivo e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). No Poder Executivo, os órgãos com maior número de servidores são: Seduc , Susam e SSP.

A decisão do STF é irreversível, e quem entrou no poder público por esse meio, em 2000, vai ter que ser demitido. O que tanto o Legislativo quanto o Executivo tentam é abrandar os efeitos da decisão.

Prazo
Quanto ao prazo para o cumprimento da decisão, a procuradora Heloysa Simonetti explicou que o ministro Celso de Mello entendeu que o recurso era intempestivo porque não contou o prazo em dobro. “Ocorre que o próprio STF possui precedentes em que se admite a contagem de prazo em dobro nessas hipóteses. Nós pedimos a definição do STF ao pedir a modulação de efeitos”, concluiu.

Porta escancarada
Para o MPE-AM, com a Lei 2.624, o Estado abriu uma janela para fazer todo tipo de contratação sem realizar concurso público. O artigo 37 da Constituição Federal só permite contratações em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. Mas a lei de Amazonino criou um artifício para escancarar a porta do Governo do Estado para contratar servidores sem concurso.

Efetivação 
Em 2011, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público Estadual (MPE-AM) o TJ-AM anulou a Lei 2.624. Essa legislação criou no Governo do Amazonas a figura do quadro suplementar para acomodar um batalhão de servidores contratados em regime especial. Servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que na época trabalhavam há mais de cinco anos no serviço público também foram beneficiados.

 

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