Sexta-feira, 26 de Abril de 2019
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Deputados concordam em um ponto: qualquer alteração no ECA deve ser amplamente debatida com a sociedade
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Manaus

Redução da idade penal divide opiniões na ALE-AM

Deputados estaduais do Amazonas divergem sobre a proposta de reduzir de 18 para 16 a idade mínima para punição penal


21/04/2013 às 14:50

A polêmica proposta de redução da maioridade penal do governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) divide opiniões na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM). A CRÍTICA ouviu parlamentares ligados às comissões de Direitos Humanos, Comissão da Mulher e Família e Comissão de Esporte e Lazer e o único consenso é que o assunto não pode ser pautado pela emoção e precisa ser amplamente discutido com a sociedade.

Geraldo Alckmin deve entregar, na quarta-feira, ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No bojo, Alckmin pede penalidades mais severas aos menores infratores entre 12 e 18 anos. A mobilização do governador de São Paulo se deu após o assassinato com um tiro na cabeça de Victor Hugo Deppman, de 19 anos, no dia 9, por um adolescente.

Alckmin tem três propostas: a primeira aumenta de três para oito anos o tempo de internação em casas de reabilitação para os menores reincidentes ou que tenham praticado crimes hediondos; a segunda, mantém o cumprimento da pena aos menores que completassem a maioridade aos 21 anos. E a terceira proposta pune os adultos que utilizassem menores para atos criminosos.

Para a presidente da Comissão da Mulher e das Famílias (CMF), deputada Conceição Sampaio (PP), a discussão tem que ser ampla. “Só quem pode decidir sobre esse assunto é a sociedade em plebiscito. Pensa-se que endurecendo as penas diminuirá a violência. Não penso assim. Precisamos envolver as famílias nesse diálogo”, declarou.

A posição dela, dentro da própria comissão, encontra divergência com o vice-presidente da CMF, deputado Ricardo Nicola (PSD): “Com os estudos necessários eu sou favorável a essa revisão. O crime organizado tem se utilizado de menores por saber que eles terão penalidades brandas. E punições mais severas inibiriam esses adolescentes de entrar na marginalidade”, disse Nicolau.

O vice-presidente da Comissão de Esporte e Lazer (CEL), Marcelo Ramos (PSB), classificou a proposta do Governo Paulista como oportunista: “É um oportunismo vítima da sensibilidade da sociedade. Se o sistema penal brasileiro fosse a solução para tudo não teríamos a reincidência de maiores. Encarcerar o menor de idade não é a solução”, opinou.

O deputado Adjuto Afonso, membro da CEL, defende alterações no ECA. “O Alckmin tem toda razão. Muitos crimes estão sendo escondidos atrás da menor idade. A pessoa com 16 anos já é consciente de seus atos. Muitos crimes ocorrem porque o menor sabe que não há rigidez”, comentou Adjuto.

Em Brasília, dois projetos tratam do tema

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No Congresso Nacional, tramitam dois projetos do deputado federal de Sergipe, André Moura (PSC-SE). O primeiro é o Projeto de Lei Complementar 57/11, que reduz a maioridade penal para os 16 anos. O segundo, o Projeto de Decreto Legislativo 494/11, propõe a realização de plebiscito nacional para decidir a redução da maioridade penal.

“Vemos diariamente jovens se envolvendo com crimes graves e muitos deles são reincidentes, já cometeram outros crimes, por isso, apoiamos a bandeira do Partido”, disse o deputado estadual e presidente do PSC no Amazonas, Francisco Souza (PSD). Souza é membro da Comissão de Segurança Pública (CSP) da ALE-AM.

Para o deputado Marcos Rotta (PMDB), membro da Comissão de Direitos Humanos (CDH), a revisão do ECA “é necessária e a sociedade já cobra isso”. “A minha proposta é que se cometeu crime, independente de idade, que seja julgado pelo crime que cometeu”.

Personagem: secretária da Seas Graça Prola

A secretária-executiva de Assistência Social (Seas), Graça Prola, disse que as secretarias estaduais de assistência social “estão de olho” em todas as propostas que propõe “emendar o Estatuto da Criança e do Adolescente”. Prola não concorda em estender a “medida socio-educativa” para o sistema penitenciário, quando o adolescente completa a maior idade. “Isso é um absurdo. Minha posição é contrária. O que precisamos é resgatar as competências familiares, reestruturar as famílias e melhorar a qualidade de ensino desses meninos”, disse.

Prola informou que 99 jovens estão internados nos quatro centros de atendimento a jovens infratores em Manaus. “Desses, 24 estão em cursos profissionalizantes, que educam. É preciso acreditar que é possível desenvolver esses meninos”, defendeu Prola.

 


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