Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020
IMAGEM DO JUDICIÁRIO

Restrição do uso de redes sociais por magistrados divide classe no AM

Norma aprovada pelo CNJ proíbe magistrados de emitirem, dentre outras coisas, opinião político-partidária nas redes sociais



Capturar_1F1E62C0-4613-4BF2-A5A5-D1C70F6828A0.JPG Foto: Divulgação
19/12/2019 às 08:01

A aprovação de uma resolução, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  que impõe restrições ao uso das redes sociais pelos magistrados provocou reações diferentes em juízes e desembargadores no Amazonas. Dentre as regras aprovadas está a proibição de publicações com teor político-partidário. A norma estabelece que os magistrados devem evitar expressar opiniões ou compartilhar informações que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à idoneidade do magistrado ou que possam afetar a confiança do público no Poder Judiciário.

O desembargador Mauro Bessa afirmou que é favorável à decisão do CNJ porque, de acordo com ele, a resolução segue o Código de Ética dos magistrados. O desembargador lembra que os juízes não devem se manifestar com relação ao que está nos processos. Para Mauro Bessa, os magistrados devem utilizar as vias acadêmicas para se manifestarem ideologicamente.



“Estamos acostumados a julgar os casos de acordo com o que está nos autos do processo e não por opiniões pessoais. Com relação às redes sociais, não tem o porquê do magistrado ficar se expondo e dando palpite para tudo, ou eventualmente se posicionando de forma geral. Se ele quiser se posicionar, ele deve utilizar a forma dialética”, opinou o magistrado.

Já o diretor de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Marco Freitas, afirmou que a entidade é contra a regulação porque existem outros mecanismos legais que possibilitam aos órgãos de controle judicial a fiscalização da conduta dos juízes, como a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

“A Anamatra e as outras associações não são contra a punição dos excessos praticados pelos magistrados. Somos contra uma regulamentação que chamamos de ‘a priori’, ou seja, uma regulação que pode ser usada contra o magistrado. A gente acha que essa regulação pode criar um ambiente de medo no âmbito da magistratura”, disse o diretor.

O presidente da Anamatra da 11ª Região, juiz Sandro Nahmias, ressaltou que a primeira minuta da resolução previa restrições à liberdade de expressão dos familiares dos juízes. De acordo com ele, esse trecho da norma foi corrigido. No entanto, o juiz disse à reportagem que é contrário à decisão do CNJ pois, segundo ele, os dirigentes das associações devem se manifestar em relação às decisões dos poderes Executivo e Legislativo.

“Não deve se fazer censura prévia. Esse limite que está sendo imposto à liberdade de expressão dos magistrados não existe em qualquer outro poder. Os excessos devem ser apurados ‘caso-a-caso’. Mas isso não quer dizer que os magistrados tenham ‘carta branca’ para atacar e ter opinião para ferir a imagem de terceiros. No entanto, isso não justifica o controle prévio da manifestação do jurídico”, afirmou o juiz.

Cautela

Para o deputado federal Marcelo Ramos (PL), que também é advogado, os juízes e promotores devem ter cautela em relação às publicações nas redes sociais e devem se manifestar em âmbito acadêmico. “Eles devem ter cautela, mais ainda quando relacionados a processos em que atuam. O que não os impede, é óbvio, de posicionamentos teóricos e acadêmicos sobre temas da sociedade” afirmou.

Sem interferência político-ideológica

O deputado federal José Ricardo (PT) disse que a resolução evita problemas em relação à imparcialidade dos processos de políticos. “Os magistrados não podem ter um lado político e ideológico influenciando nos processos. A justiça tem que ser valorizada e fortalecida, e não aceitar que os juízes possam se desviar da função”, ressaltou.

Medida é vista como censura prévia

O presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon) juiz Luis Albuquerque afirmou, no dia em que a resolução do CNJ foi aprovada, que a medida constitui censura prévia porque viola o princípio constitucional da liberdade de expressão. 

“A resolução em questão institui a censura prévia, constituindo-se em verdadeiro retrocesso e afronta aos avanços e conquistas pós Constituição de 1988, estabelecendo limites em um contexto marcado pela divergência de opiniões, visões e posicionamentos com relação aos mais variados temas” disse.

Durante o Seminário Liberdade de Expressão na Magistratura, na quinta-feira da semana passada, na Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) o conselheiro Rubens Canuto, do CNJ, disse que o texto da resolução trata de recomendações inspiradas nos Princípios de Bangalore e no Código Ibero-Americano de Ética Judicial; e das condutas vedadas.

O conselheiro acrescentou que em diversos países já foram editadas regulamentações para uso das redes sociais por parte dos magistrados. “Já temos regulamentação expressa em países como Argentina, Austrália, Bélgica, Costa Rica, Escócia, Estados Unidos, França, Inglaterra, Portugal, Nova Zelândia, Itália, México, dentre outros”.

Norma quer preservar a moralidade

A resolução do CNJ estabelece, ainda, que os magistrados evitem manifestações cujo conteúdo, por impróprio ou inadequado, possa repercutir negativamente ou atente contra a moralidade administrativa, observada sempre a prudência da linguagem.

Pela resolução, também é vedado aos magistrados “manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais”, assim como “emitir opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBT-fobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica, entre outras manifestações de preconceitos concernentes a orientação sexual, condição física, de idade, de gênero, de origem, social ou cultura.

Os magistrados também não devem divulgar notícias nas quais não tenham certeza sobre a veracidade das informações e a credibilidade da fonte, a fim de evitar o compartilhamento de fake news. Com relação a comentários políticos, o CNJ determina que o juiz não deve "emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos".


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