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Sem cumprir Lei das Filas, lojas e agências em Manaus geram transtornos a clientes no Natal

Clientes lamentam ter que esperar horas para pagar uma conta enquanto que a lei determina no máximo 25 minutos 23/12/2014 às 11:08
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Lei prevê tempo máximo de 15 minutos de espera para atendimento em dias normais, 20 minutos em véspera ou após feriados e 25 minutos em dias de pagamento do funcionalismo público
perla soares Manaus (AM)

A Lei das Filas não vem sendo respeitada por agências bancárias e lojas da cidade de Manaus, o que causa estresse aos consumidores e clientes que reclamam que nessa época do ano a espera nas filas é muito maior. A lei estabelece um tempo máximo de 15 minutos de espera para atendimento aos consumidores em dias normais, e 20 minutos em véspera ou após feriados e de 25 minutos em dias de pagamento do funcionalismo público.

Lojas cheias nesse período são inevitáveis e a falta de atendentes é a principal revolta das pessoas que estão realizando as compras de natal. Uma situação foi constatada na fila em uma loja do Centro, onde Amadeu Trindade, 45, reclamava  da demora no atendimento e, revoltado, solicitava a presença do gerente,  mas ninguém deu a justificativa e o atendimento continuou lento. “As pessoas, quando chegam aqui até desistem de pagar porque são oito guichês de atendimento e somente três atendendo, isso é um absurdo”, reclamou Amadeu.

A maior reclamação, destacada por muitos clientes de lojas de confecções e calçados nessa época do ano, são as longas filas, resultados da falta de atendentes. “Os donos de lojas dizem que contratam atendentes e caixas, principalmente para esse período, mas não é o que parece. Essa loja tem atendimentos nos dois andares e todos têm filas longas, muitos caixas sem ninguém usando, somente nessa aqui são oito caixas e apenas três atendendo”, disse a professora Ana Carla Lima.       

No entanto, os clientes de agências bancárias reclamam que a espera nas filas ultrapassa uma hora. E não é difícil comprovar essa situação. A reportagem de A CRÍTICA foi até uma agência bancária na avenida Eduardo Ribeiro, chegou às 11h16 e até as 12h horas ainda não tinha sido atendida. O motivo: três caixas funcionando, sendo um para atendimento prioritário e um para cliente diferenciado, sobrando apenas um caixa para os demais atendimentos, o que causou a demora no atendimento.

O aposentando Gilberto Lima, 78, precisou de quase uma hora para poder realizar o pagamento de uma simples conta na agência da avenida Eduardo Ribeiro, no Centro. “Vim pagar uma conta daqui deste banco mesmo, pois preciso ir trabalhar. Já não aguentava mais ficar na fila”, declarou, mostrando que até na fila para pessoas que são prioridade, a lei é desrespeitada.

Multa

De acordo com informações da assessoria de comunicação do Procon-AM,  os representantes  dos bancos foram informados que toda autuação feita pelo órgão será encaminhada à Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor (Decon) para a abertura de inquérito policial. O objetivo é transformar a infração em uma ação penal para aferir a responsabilidade criminal aos gerentes que tiverem suas agências e estabelecimentos  autuados.

A Lei 1.836, de autoria do Legislativo Municipal, altera a antiga Lei das Filas e  foi sancionada no dia 13 de janeiro deste ano  pelo prefeito de Manaus, Artur Neto.

Prestadores de serviços de saúde, supermercados, estabelecimentos de crédito, agências bancárias, concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, além das  casas lotéricas são obrigadas a cumprir, em tempo hábil, o atendimento de seus consumidores.

No caso de primeira reincidência, a multa é de R$ 50 mil e de R$ 100 mil na segunda reincidência. A partir da terceira infração a multa sobe para R$ 150 mil. Todos os valores de multa serão revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Além do Procon municipal e estadual, a Decon e a  Câmara Municipal de Manaus (CMM),  fazem a fiscalização.

Lei

A Lei 1.836 exige que as empresas forneçam bilhetes ou senhas impressas com horário de entrada e do fim do atendimento, bem como a fixação de relógios em locais de fácil visibilidade, para que a população possa denunciar o descumprimento da lei.

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