Domingo, 22 de Setembro de 2019
Manaus

Seplan multará em R$ 5 mil empresas que não prestam contas de benefícios estaduais

Além de ser multada, a empresa ficará impossibilitada de acessar laudos técnicos na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz)



1.jpg A quantia será cobrada de empresa que não prestar informações sobre suas operações com incentivos fiscais estaduais
04/10/2013 às 07:35

As empresas que usufruem de benefícios fiscais estaduais têm até o próximo dia 15 de novembro, para prestar informações sobre suas operações, no período de janeiro a outubro deste ano, junto ao Sistema de Cadastro de Empresas do Polo Industrial de Manaus Incentivadas pelo Governo do Estado do Amazonas (Ceipim) da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan).

A empresa que não atualizar o cadastro estará sujeita a multa de R$ 5 mil por mês não informado, além de ficar impossibilitada de acessar laudos técnicos na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

O Ceipim foi lançado pela Seplan em julho deste ano, e tem por finalidade fortalecer os mecanismo de controle e monitoramento do Governo sobre as empresas beneficiadas com incentivos fiscais estaduais. De acordo com a Portaria 068/2013-GS-SEAP, as empresas ficam obrigadas a prestar mensalmente informações socioeconômicas, tais como concessão de beneficios sociais, total de funcionários efetivos e terceirizados, percentual de capital nacional e estrangeiro e faturamento.

O cadastro também define a coleta de informações relativas ao investimento, mão de obra, origem do capital, aquisição de insumos, faturamento, produção e vendas. Também estão sendo solicitadas das indústrias informações acerca de custos de produção, tributos, custos com transportes e  benefícios sociais.

Essas informações vão compor o banco de dados que tem por meta subsidiar a formulação de políticas públicas e fortalecer os mecanismos de acompanhamento das empresas por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan).

As informações devem ser encaminhadas à Seplan mensalmente até o 15º dia do mês subsequente ao mês referência. As ferramentas do cadastro, inteiramente informatizadas, foram desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados (Prodam). O manual on line do Ceipim está disponível na página www.seplan.am.gov.br no menu Serviços/Sistema opção Ceipim.

ACESSO

Para ter acesso ao login do sistema, o representante das empresas precisa antes enviar o Formulário de Cadastro de Usuários (Ceipim) devidamente preenchido para o e-mail ceipim@seplan.am.gov.br. Caso seja preenchido por Consultoria Após o cadastramento no sistema pela Assessoria Técnica da Seplan, será enviado e-mail pelo sistema sentinela@prodam.am.gov.br para o usuário informando o Login e Senha. O Usuário será o CPF informado no formulário e a Senha será gerada automaticamente pelo sistema.


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