Serviços de assistência jurídica gratuitos são disponibilizados em pátio de delegacia

Serviços de assistência jurídica gratuitos estão sendo oferecidos até sexta-feira (31), das 8h às 14h, no pátio da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM), localizada no conjunto Eldorado, bairro Parque Dez de Novembro, Zona Centro-Sul de Manaus. A iniciativa faz parte do projeto Defensoria Itinerante.

De acordo com a titular da DECCM, delegada Débora Mafra, a parceria com a DPE-AM auxilia o trabalho da especializada, pois muitas mulheres registraram nesta quinta-feira Boletim de Ocorrência (BO) e conseguiram resolver questões jurídicas, como ações de divórcio, pensão alimentícia, guarda de crianças e adolescentes, regulamentação do direito de visitas, partilha de bens, dentre outros serviços. Conforme a autoridade policial, o atendimento pacifica relações e põe fim no desentendimento de casais por falta de serviços jurídicos, que oficializam decisões a serem respeitadas.

“A ação está sendo realizada em alusão aos 12 anos de criação da Lei n° 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, comemorado no dia 7 de agosto deste ano. Essa lei está combatendo a violência doméstica, afastando e punindo o agressor. Foi um avanço e uma garantia para a vítima de violência doméstica, fortalecendo as medidas protetivas. Para descumprimento dessas medidas protetivas cabe a prisão, em flagrante, não havendo a necessidade de pedir a prisão preventiva”, informou Mafra.

Para a defensora pública Caroline Braz, que atua no Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica na DPE-AM e coordena o Projeto Defensoria Itinerante, a ação prioriza as mulheres vítimas de violência doméstica, mas também está atendendo a comunidade próxima, inclusive homens, que queiram formalizar pedidos de divórcios e outras situações. O atendimento é imediato e os processos serão encaminhados à Justiça.

“Estamos intermediando acordo entre casais, a regulamentação do direito a visitas de crianças e adolescentes. No caso da mulher ter medida protetiva em benefício dela, o homem impedido de se aproximar da vítima recebe orientações sobre o processo dessas visitas, pois necessita do auxílio de terceiros. Com essas orientações, diminuímos o número de conflitos e de descumprimentos de medidas protetivas”, argumentou Caroline Braz.

A defensora pública explicou que existem muitas causas para a violência doméstica. Braz citou como exemplo a dependência emocional e financeira, onde a mulher precisa do companheiro para garantir o sustento da família. O ato de denunciar é muito importante, pois a vítima vai receber assistência da DECCM e da DPE-AM.

Para concluir, Débora Mafra destacou que os interessados nos serviços que estão sendo oferecidos gratuitamente na DECCM devem ir até a delegacia, no horário estabelecido, em posse do Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovante de residência, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Declaração de União Estável ou Averbação de Divórcio.