Projeto de Lei

Servidores que comprovarem deficiência ou parentesco com deficientes terão direito a horário diferenciado

Após aprovação, a extra-pauta foi encaminhada para sanção do prefeito de Manaus, David Almeida

Maria Derzi
02/08/2021 às 17:37.
Atualizado em 09/03/2022 às 00:33

(Foto: Reprodução)

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã desta segunda-feira (2), o horário diferenciado de trabalho para servidores públicos com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

O projeto de lei nº 369 de autoria do executivo municipal inclui o artigo 83-A à lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Manaus (nº 1.118 de 1º setembro de 1971), que ressalta a importância das entidades públicas estarem em consonância com a Confederação Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, ocorrida em 2006.

“A edição de uma lei que delineia sobre os direitos aos servidores municipais irá formalizar a sua concessão, melhorando a tutela de pessoas com deficiência, em forte consonância com os preceitos do Estado na promoção de políticas públicas de inclusão, de valorização da família, da criança e do adolescente, e do trabalho prevenindo que servidores tem um de abdicar de suas carreiras ou recorrer ao litígio”, diz a mensagem assinada pelo Prefeito de Manaus, David Almeida.

O novo artigo será regulamentado no prazo de 90 dias, a partir do qual vai começar a vigorar a diferença de horários e cargas para as pessoas que comprovarem, mediante apresentação de laudo médico, se encaixarem dentro das determinações previstas em lei.

A extra-pauta encaminhada pelo executivo foi aprovada com unanimidade, em caráter de urgência, pelos vereadores e segue para a sanção do prefeito.

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