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Sessenta municípios do interior do Amazonas não possuem defensor público

Estado não presta assistência jurídica gratuita a quem não têm condições de pagar advogado em 60 dos seus 61 municípios 04/02/2013 às 08:12
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Pela legislação um delegado de polícia é obrigado a comunicar à Defensoria Pública do Estad,o no prazo de 24 horas, a prisão de qualquer pessoa
Lúcio Pinheiro ---

Em 60 dos 61 municípios do interior do Amazonas, um cidadão da classe mais pobre da população tem um promotor para o acusar, um juiz para julgá-lo, mas ninguém para defendê-lo. Nessa realidade vivem 1 milhão e 700 mil pessoas no Estado, residentes em cidades onde não há um único defensor público.

Pela legislação, por exemplo, um delegado de polícia é obrigado a comunicar à Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DP-AM), no prazo de 24 horas, a prisão de qualquer pessoa. Na teoria, isso garante, principalmente à população mais pobre, o auxílio de um advogado no início do inquérito policial, momento onde geralmente é comum ocorrer erros que levam a injustiças.

O problema é que, no Amazonas, dos 61 municípios, apenas em Presidente Figueiredo (a 107 quilômetros de Manaus) há um defensor público. A carência desses profissionais e a falta de investimentos no setor é um problema nacional. Para defensores ouvidos por A CRÍTICA, o maior obstáculo à universalização dos serviços das defensorias é a falta de autonomia financeira.

Por isso, no próximo dia 6, defensores públicos do Amazonas se unirão a outros 300 de todo o Brasil, em Brasília, para pressionar parlamentares a derrubarem veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao Projeto de Lei Provisório (PLP) nº 114/2011.

Transformado em lei, o projeto alteraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na prática, os Estados seriam obrigados a aumentar os orçamentos das Defensorias Públicas. E os órgãos, por sua vez, teriam livre arbítrio para administrar o dinheiro. Assim como ocorre hoje com os tribunais de Justiça, de Contas e assembleias legislativas e procuradorias de Justiça.

“A defensoria passaria a dispor de mais recursos para investir na ampliação dos seus quadros. Para nomeação de mais defensores, pois há carência grande nos quadros. Além de poder melhorar a estrutura física do órgão, para abrigar defensores e população”, comenta o defensor-geral da DP-AM, Ricardo Trindade.

(A íntegra deste conteúdo está disponível para assinantes digitais ou na versão impressa).

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