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Manaus
Fiscalização

Shopping Manauara é multado em R$ 10 mil por descumprir lei do estacionamento

A penalidade aconteceu após blitz realizada em centros de comprar de Manaus e também no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, nesta quarta-feira (08) 08/03/2017 às 21:34 - Atualizado em 10/03/2017 às 10:34
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Blitz foi comandada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM). Foto: Divulgação
acritica.com Manaus

O  Procon Manaus multou o Shopping Manauara  em aproximadamente  R$ 10 mil pelo descumprimento da lei que prevê o tempo de carência de 30 minutos nos estacionamentos sem qualquer cobrança. A penalidade aconteceu após blitz realizada em centros de compras da cidade e no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, nesta quarta-feira (08), pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM).

O Plaza Shopping e o aeroporto estão cumprindo o tempo de carência determinado pela Lei nº 1.269, de 7 de agosto de 2008, que estabelece 30 minutos para permanência de veículos sem pagamento de taxa. Já o Shopping Ponta Negra, Shopping Via Norte e Shopping Sumaúma foram fiscalizados anteriormente pelo Procon Municipal, e que receberam multas por estarem irregulares, encontrando-se dentro do prazo de recursos administrativos.

O vereador Álvaro Campelo, presidente da Comdec, disse que a comissão irá aguardar o tempo legal determinado para os recursos administrativos e, em seguida, o posicionamento da Procuradoria Geral do Município (PGM), para definir quais ações serão tomadas, caso não haja adequação ao cumprimento da lei por parte dos locais que foram alvo das autuações.

As irregularidades apresentadas nos estacionamentos fiscalizados são decorrentes do descumprimento de uma lei municipal em vigor desde 2008, que estabelece 30 minutos para a permanência de veículos sem pagamento de taxa, em shoppings, aeroportos ou qualquer estabelecimento que mantenha estacionamento pago em suas dependências.

Além disso, o Artigo 2º da mesma lei prevê que nenhum dos estabelecimentos indicados poderá funcionar sem que esteja adequado à norma, e estabelece multas em caso de descumprimento. Foi com base neste artigo que o Procon Muncipal aplicou as multas que são de aproximadamente R$ 10 mil para cada empresa infratora.

Entretanto, o Procon Municipal defende que medidas mais duras sejam adotadas contra os abusos praticados nos locais de estacionamento pagos, tirando direitos dos consumidores através da redução do tempo de carência, segundo sua representante, Patrícia Lima. O endurecimento das ações poderá resultar na cassação de alvará de funcionamento das empresas irregulares.

Confira nota do Shopping Manauara
"Em relação à fiscalização do Procon Manaus ocorrida na tarde desta quarta-feira (8), a direção do Manauara Shopping informa que irá apresentar defesa dentro do prazo legal estabelecido pelo órgão".

Amazonas Shopping

Sobre a informação acerca de multa para o Amazonas Shopping por descumprimento à Lei Municipal 1.269, de 7 de agosto de 2008, a administração do centro comercial esclarece que não procede, haja vista liminar proferida em processo judicial ajuizado pelo empreendimento, suspendendo os efeitos da mencionada Lei para esta empresa.

*Com informações da assessoria.

 

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