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Manaus
IRREGULARIDADE

Shopping Ponta Negra é multado por reduzir em 15 min. tolerância em estacionamento

A Lei Municipal n° 1.269 prevê o tempo de tolerância de 30 minutos em estacionamento antes da cobrança de taxa 15/02/2017 às 19:41
Show ponta
Vereador Álvaro Campelo (PP), presidente da Comdec-CMM, durante a blitz. Foto: Robervaldo Rocha/Dircom CMM
acritica.com Manaus (AM)

O Shopping Ponta Negra, localizado na Zona Oeste de Manaus, foi multado nesta terça-feira (15) em R$ 10 mil por descumprir o tempo de tolerância de 30 minutos para cobrança de taxa de estacionamento. A denúncia foi confirmada durante blitz da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec-CMM) em parceria com o Procon Manaus.

No local, a Comdec-CMM constatou que a tolerância no parqueamento era de apenas 15 minutos. Sob a coordenação do vereador Álvaro Campelo (PP), presidente da Comdec-CMM, foi confirmada denúncia de usuários de que a lei que prevê o tempo de tolerância de 30 minutos antes de qualquer cobrança de taxa, estava sendo descumprida, inclusive com cartazes colocados pela administração do local, informando que a tolerância era de apenas 15 minutos.

Para Álvaro Campelo, a infração cometida pelo shopping à Lei n° 1.269, de 2008, do município de Manaus, fez com que fosse realizada a blitz que comprovou a irregularidade, “permitindo com que nós, como fiscais da lei, viéssemos aqui para autuar o shopping por estar desrespeitando uma Lei Municipal”.

A Lei Municipal em questão estabelece o tempo mínimo de 30 minutos para a permanência de veículos sem pagamento de taxa de estacionamento em shoppings, aeroportos ou qualquer estabelecimento que mantenha estacionamento pago em suas dependências.

O vereador entende que qualquer questionamento por parte da Associação de Shoppings do Brasil, de que a lei é considerada inconstitucional, a mesma terá de ingressar com recurso para que a lei seja assim considerada. “Enquanto isso não acontecer, exigiremos e fiscalizaremos o cumprimento da lei, em defesa dos direitos dos consumidores”, garantiu Álvaro Campelo.

Após constatar a irregularidade, Álvaro Campelo e Fabrício Lima, da coordenadoria de fiscalização do Procon Manaus, reuniram com o superintendente do shopping Ponta Negra, Diógenes Costa, para que fosse lavrado o auto de infração, que foi assinado por todos. O documento define uma multa de aproximadamente R$ 10 mil ao infrator.

Encerrada a reunião, Diógenes Costa disse à imprensa que a empresa responsável pelo estacionamento, Sociedade Administradora de Estacionamento e Serviços S.A., e o shopping Ponta Negra, permanecerão com o tempo de tolerância reduzido até que a questão seja julgada pela Justiça, a quem recorrerão contra a autuação dos órgãos de defesa do consumidor.

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