Domingo, 19 de Maio de 2019
Manaus

Shopping que desrespeitar isenção de taxa pode ser multado em até R$ 2 milhões

Lei elimina pagamento para clientes que consumirem 10 vezes o valor da taxa. Responsáveis por empresas afirmam que medida é "inconstitucional"



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A reunião para discutir a nova medida ocorreu na tarde desta segunda-feira (4) no gabinete da presidência da Câmara Municipal de Manaus
04/01/2016 às 18:21

A partir desta terça-feira (5), os Procons Estadual e Municipal prometem iniciar fiscalizações para coibir a cobrança indevida em shoppings após a promulgação da Lei Municipal nº 417. A norma isenta a taxa de estacionamento a clientes que consumirem 10 vezes mais que o valor do bilhete lançado em shoppings. Responsáveis por empresas de estacionamento argumentam que a lei é inconstitucional.

A reunião para discutir a nova medida ocorreu na tarde desta segunda-feira (4) no gabinete da presidência da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta estabelece que a gratuidade será efetivada mediante apresentação de cupons fiscais que comprovem a despesa efetuada. Na reunião, o presidente da Casa, Wilker Barreto (PHS), afirmou que a medida vale para todos os shoppings da capital, onde a cobrança média feita atualmente é de R$ 6 por hora.

“Quem não concordar com a lei que ajuíze, mas enquanto não se tem uma decisão judicial, a Câmara Municipal não abrirá mão da sua capacidade de legislar”, declarou.

Fiscalizações

As fiscalizações nos estabelecimentos ficarão sob a responsabilidade do Procon-AM e Procon Manaus. De acordo com o ouvidor do município, Alessandro Cohen, a ação deve começar amanhã e envolver 10 shoppings da capital.

“A ideia é que aconteça fiscalização a partir de amanhã. A lei tem que ser cumprida. Cada órgão vai enviar uma equipe de fiscalização para correr os shoppings regularizados. Queremos que haja o cumprimento, caso contrário, vamos multar a primeira vez, a segunda vez ou manda subir as cancelas e até cassar o alvará temporariamente”, disse.

A multa prevista pelos órgãos varia de R$ 200 a R$ 3 milhões. Segundo a diretora do Procon-AM, Rosely Fernandes, pelo fato da lei ter sido publicada no dia 23 de dezembro no Diário Oficial e muitos shoppings não terem cumprido a medida nos últimos dias, o consumidor pode solicitar a restituição do valor por meio dos Procons.

“Se algum consumidor lesado tiver o comprovante ele deve ir aos Procons. Faça sua reclamação porque isso acabou de ser uma cobrança indevida, e cobrança indevida tem que ser restituída em dobro”, afirmou.

Inconstitucionalidade

Apesar da medida ter recebido o apoio da CMM e dos Procons, os empreendimentos reclamam que a mudança é inconstitucional perante a Justiça. Em 2013, na polêmica lei que determinava o estacionamento fracionado nos shoppings, a Justiça alegou que a lei municipal feria a competência privativa da União.

O Amazonas Shopping, por exemplo, se pronunciou afirmando que vai tomar as medidas legais e cabíveis. “O Amazonas Shopping Center informa que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) já reconheceu que este mesmo conteúdo legislativo (dispensa do pagamento do estacionamento) é de competência da União, logo, nem Estado, nem Município podem legislar sobre o assunto, sendo inconstitucional tal iniciativa”, disse por meio de nota.

Também destacando a suposta inconstitucionalidade da medida, o gerente da empresa Amazon Park do Millenium Shopping, José Filho, afirma que vários pontos não foram esclarecidos na lei. “Qual o período de liberação? A lei também não fala se poderá ser apenas um cupom de R$ 60 reais ou 10 cupons de R$ 6. Qual a medida pra quem não cumprir? São várias dúvidas que não foram esclarecidas. Nós vamos cumprir, mas quero deixar registrado que existe uma decisão que determina que o município não pode legislar com o mercado de estacionamentos”.

O vereador Roberto Sabino (Pros), autor do projeto que deu origem à lei, defende que a lei é constitucional. “Do ponto de vista legal, podemos legislar para a sociedade, poder municipal é pra isso, agora gente teme que essas empresas entrem na Justiça e ganhem. Esses empresários têm um grande poder aquisitivo.

Sabino também sugere um boicote aos shoppings. “Se o shopping não quiser obedecer a lei, eles terão de entrar na Justiça. A população pode deixar de ir, pelo menos, uma semana no shopping... De repente eles vão usar a lei como incentivo”.


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