Sexta-feira, 26 de Abril de 2019
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MEIOS JUDICIAIS

Sindicato dos delegados da PC vai à justiça para impedir retorno dos comissários

O sindicato quer impedir que os delegados que entraram na polícia como comissários e foram devolvidos a essa função por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) voltem a atuar como titulares de delegacias



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O presidente do Sinpol, Rafael Costa e Silva, promete usar todos os meios 'judiciais' para impedir retorno dos 'delessários' (Foto: Arquivo AC)
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28/08/2017 às 08:31

O Sindicato dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Amazonas (Sindepol-AM) informou que vai utilizar diversos meios judiciais para impedir que os delegados que entraram na polícia como comissários e foram devolvidos a essa função por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em 2015, voltem a atuar como titulares de delegacias em Manaus e no interior.

Na edição deste domingo, A CRÍTICA publicou reportagem sobre a possibilidade de recondução desses profissionais, tendo como precedente uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que concedeu segurança para que o delegado Sinval Barroso volte dirigir a delegacia de Caapiranga, no interior do Estado, além de um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de janeiro deste ano, que afirma que o status de delegado desses profissionais é legítimo enquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não transitar em julgado.

Em nota, o presidente da Sindepol, Rafael da Costa  e Silva, destacou que a eficácia da ADI 3415 ocorre partir da sua publicação do Diário de Justiça, o que  aconteceu no dia 10 de dezembro de 2015. “Isso significa que, mesmo que haja a possibilidade do único recurso cabível (embargos de declaração), isso não suspende a eficácia do acórdão proferido, conforme artigo 1.026 do Código de Processo Civil”, explicou.

O sindicato também considerou um caso isolado a decisão do TJAM em reintegrar um delegado alcançado pela ADI 3415 à titularidade em Caapiranga. “O juízo da 3ª  Vara confirmou a liminar proferida na sentença em mandado de segurança, divergindo do parecer do Ministério Público, que opinou pela impossibilidade de retorno à função de delegado titular, após a decisão na ADI 3415 no STF. Atualmente, aguarda-se o julgamento da apelação para confirmar o entendimento do desembargador, relator no agravo de instrumento”, afirmou.

Segundo Costa e Silva, o sindicato tomou todas as medidas necessárias para impedir que os comissários sejam efetivados como delegados. “Foi comunicada à Procuradoria Geral da República, que provocou o Ministério Público Estadual. Este, por sua vez, requisitou informações da Secretaria de Segurança. Além disso, o Sindepol ingressou também com reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal”, disse, por nota.

Assembleia

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 Ainda segundo o sindicato, todos esse pleitos são oriundos de uma assembleia realizada com o delegados de carreira. “Não podemos admitir que a falta de efetivo policial transforme comissários em delegados de polícia. Se assim fosse, poderíamos aceitar que técnicos judiciários sejam alçados a juízes ou enfermeiros procedam cirurgias médicas”, diz trecho da nota.

Competências

O Sindepol informou também que vai cobrar do Estado a edição de uma lei que traga atribuições aos comissários de polícia, hoje sem funções regulamentadas. A intenção, de acordo com o sindicato, é reintegrá-los ao Sistema de Segurança Pública para ajudar os delegados, escrivães e investigadores nas delegacias, seja no plantão ou  expediente, na capital e no  interior.

Relembre o caso

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) pode abrir precedentes para que os 96 delegados  que entraram na polícia como comissários e foram devolvidos a essa função por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) podem voltar a dirigir delegacias em Manaus.

Em 2015, esses profissionais foram tirados da função  após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucionais normas do Estado do Amazonas que unificaram as carreiras de delegado  e comissário.  Esse rebaixamento    deixou evidente o déficit de delegados no Estado. Hoje, dos 411 delegados necessários para  todas as funções administrativas e operacionais, apenas 236 estão na ativa. Dessa forma, 20 municípios  estão sem delegados.

Passados quase dois anos da decisão do STF, o processo ainda não  teve um ponto final. Atualmente os efeitos estão suspensos, visto que os embargados de declaração propostos pela Procuradora Geral do Estado (PGE) não foram esclarecidos. Mesmo assim, nenhum  dos 96 comissários  alcançados pela ação estão trabalhando como titulares de Distritos Integrados de Polícia (DIP’s). A maioria está realizando trabalhos administrativos ou  à disposição da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) e Corregedoria-Geral de Segurança Pública.

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