Sábado, 14 de Dezembro de 2019
TRÂNSITO

Sinetram recorre à Justiça e pede anulação da intervenção financeira da Prefeitura

Especialista em Direito Administrativo consultado pela reportagem afirmou que, caso a intervenção gere prejuízos financeiros, as empresas podem entrar com pedido de indenização. Prefeitura apresentará o resultado dos primeiros três meses de intervenção no dia 31.



show__nibus_56780AD4-3273-46B8-8D6A-AF84330C086A.jpg Foto: Arquivo AC
23/10/2019 às 09:02

Um mandado de segurança com o pedido de liminar foi protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) com o pedido de anulação do decreto 4.503 que autoriza a intervenção financeira, por 90 dias, nos contratos de concessão de Serviço Público no Transporte Coletivo Urbano, na modalidade convencional. O prefeito Artur Neto, por meio do decreto 4.705, prorrogou por mais 90 dias a mediação.

A liminar impetrada pelo Sinetram caracteriza a intervenção como “desnecessária”. Sobre o decreto que estabelece a intervenção, o Sinetram argumenta no mandado de segurança que a “medida se limitou a estabelecer providências instrutórias que poderiam ser adotadas independentemente da decretação de intervenção, as medidas determinadas pelo Decreto 4.525/2019, são aptas a ocasionar o colapso do sistema de transportes”, assim consta no documento.



“Tais providências ignoram o contexto global das empresas e da intervenção, resultando no completo engessamento do fluxo de caixa das empresas filiadas à Prefeitura e na consequente impossibilidade de cumprimento das diversas obrigações por elas assumidas – as quais, evidentemente, não se limitam ao pagamento dos salários dos colaboradores”, consta no manado de segurança impetrado no dia 20 de setembro deste ano.

O decreto 4.525 redireciona os recursos oriundos da aquisição de vale-transporte e passe estudantil do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) para uma conta bancária supervisionada pelo interventor Francisco Saldanha Bezerra e gerida pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef).

Parâmetro

Intervenções na concessão e permissão da prestação de serviços públicos são embasadas pela Lei Federal 8.987/1995. O Portal A Crítica consultou um advogado especialista em Direito Administrativo, que preferiu permanecer no anonimato, para compreender a legalidade da medida adotada pela Prefeitura de Manaus. Segundo o especialista, caso a intervenção gere prejuízos financeiros, as empresas podem entrar com pedido de indenização.

“A lei prevê a intervenção em concessionárias, no caso de Manaus. Pelo que acompanhei, a intervenção se deu no sistema como um todo, não observando as particularidades de cada concessionária. Nesse sentido, pode haver um indício de ilegalidade. A intervenção prevista na Lei Federal é para ocorrer em empresa concessionária de serviço público de maneira individualizada. No caso de Manaus parece uma afronta a lei”, declarou o advogado especialista em Direito Administrativo.

A Prefeitura de Manaus até o momento não apresentou nenhum relatório sobre os primeiros 90 dias da intervenção financeira, o que de acordo com o artigo 4º do decreto 4.503 de 22 de julho, deveria acontecer de forma mensal. A reportagem solicitou na tarde de terça-feira (22) nota da Prefeitura acerca das alegações sobre os pontos destacado pelo advogado. Até o momento a autarquia municipal não se pronunciou sobre o assunto.  

 A Comissão de Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (CTMUA) da Câmara Municipal de Manaus (CMM),  determinou que receberá no dia 31 de outubro o  interventor no transporte coletivo de Manaus, Francisco Bezerra, o diretor-presidente do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Manuel Paiva e o secretário Extraordinário de Articulação Política, Luiz Alberto Carijó, para apresentar o relatório dos primeiros 90 dias.

Redução

O efeitos da intervenção financeira foram sentidos nas ruas de Manaus. O Sinetram informou que desde o dia 16 de setembro as linhas estão operando com 83,5% da frota. O sindicato foi questionado se nos próximos três meses – novembro, dezembro e janeiro de 2020 –, 90 dias de intervenção prorrogados pela Prefeitura, continuará a redução na frota. Por meio de nota o Sinetram informou “que as empresas do sistema de transporte coletivo estão se esforçando para manter a operação da frota com a receita disponível”.

MPE

Indagado se está acompanhando a intervenção financeira ou se irá mediar a situação para não haver prejuízos à população no cerne do transporte público, o Ministério Público Estadual (MPE – AM) afirmou que o caso está sendo acompanhado pela  81ª Promotoria de Defesa do Consumidor, da qual é titular a Promotora de Justiça Sheyla Andrade. Sobre os procedimentos que serão adotados, o MPE, por meio da assessoria, alega que a promotora está de férias e diante disso não pode responder aos questionamentos.


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