Domingo, 08 de Dezembro de 2019
FUTURO EM JOGO

STF julga nesta quarta-feira (24) processo crucial para a Zona Franca de Manaus

Estará em jogo o direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos provenientes da ZFM. “Se perdemos, as empresas [de componentes] irão todas para São Paulo”, disse o economista e deputado estadual Serafim Corrêa



zona_franca_62ABB72A-280A-47C1-ABF8-349C9A11C1AE.JPG Foto: Reprodução/Internet
23/04/2019 às 15:45

O pleno do Supremo Tribunal Federal irá julgar nesta quarta-feira (24), a partir das 14h (horário de Brasília), o direito ao creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). O julgamento  definirá o futuro de toda a cadeia de empresas de componentes do Polo Industrial de Manaus (PMM).

A sustentação oral será feita pelo procurador-geral do Estado, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, que irá defender os interesses do Estado, que participa na condição de amicus curiae [“amigo da corte”] da disputa jurídica entre a União e a empresa Nokia Solutions and Network do Brasil Telecomunicações Ltda.



Na sessão, serão julgados os Recursos Extraordinários (RE) 596614 e 592891, em que se discute o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da ZFM. A jurisprudência do STF sobre o tema foi pacífica entre 1998 e 2004, no sentido de se admitir o creditamento do IPI incidente sobre produtos não tributados ou tributados em alíquota zero. No entanto, o STF mudou de opinião e agora entende que não gera direito a crédito (para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes) o IPI incidente sobre produtos não tributados, isentos ou tributados em alíquota zero.

De acordo com  o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), que acompanha a decisão em Brasília, o julgamento definirá se haverá ou não creditamento de IPI. Ele afirmou que o Amazonas já conta com três votos favoráveis dos ministros Edson Fachin, Luís Barroso e Rosa Weber, relatora do recurso.

“Se nós ganharmos, isso vai ser muito bom porque Manus vai ter uma grande concentração de polo de componentes para serem vendidos para outros lugares do País. No entanto, se perdemos, as empresas que hoje estão em Manaus irão todas para São Paulo. Nós não teremos mais nenhuma indústria de componentes”, explicou o parlamentar.

O parlamentar avalia que uma decisão favorável à Zona Franca será importante, principalmente, neste momento em que o modelo vem sendo alvo de ataques do Ministro da Economia Paulo Guedes.

Votos

O julgamento do RE  592891 foi suspenso, por pedido de vista do ministro Teori Zavascki (falecido), após o voto da relatora, ministra Rosa Weber, admitindo a utilização dos créditos, e dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, no mesmo sentido. Segundo o entendimento adotado pela relatora, que seguiu a tese sustentada pelo Estado do Amazonas, o caso da utilização de créditos relativos às mercadorias advindas da Zona Franca constitui exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF.  

Para a relatora, não há o direito ao creditamento do IPI em qualquer hipótese desonerativa, mas no caso analisado no RE  592891 há autorização constitucional para tal. Ela citou o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que constitucionalizou a previsão da Zona Franca de Manaus, e ainda a promoção do princípio da igualdade – por meio da redução das desigualdades regionais. Mencionou também a aplicação do pacto federativo e o compromisso com a redução das dessimetrias.

“O tratamento constitucional diferenciado da Zona Franca de Manaus é uma consubstanciação do pacto federativo, e com isso a isenção do IPI direcionada para a Zona Franca, mantida pela Constituição, é uma isenção em prol do federalismo”, afirmou a ministra em seu voto.

Para a relatora, tratam-se de incentivos fiscais específicos para uma situação peculiar, e, portanto, não podem ser interpretados restritivamente. No caso, trata-se de uma isenção especial de natureza federativa e, diante dela, a vedação ao creditamento não encontra espaço para ser aplicada.

Continuidade

No dia 24 de abril, o julgamento do citado processo poderá ter continuidade, juntamente com o RE 596614, que tem como relator o ministro Marco Aurélio, no qual também se discute o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos não tributados provenientes da Zona Franca de Manaus.

O julgamento dos recursos será o primeiro item da pauta. A sessão extraordinária inicia às 14h (Brasília), 13h horário Manaus, e pode ser acompanhada também pela TV Justiça, canal 9 (NET).

O julgamento do recurso 592.891 já foi adiado sete vezes no STF. Em novembro de 2018, foi retirado de pauta porque a Corte decidiu julgar antes o recurso 596.614, que envolve a empresa Morlan e trata de assunto semelhante.

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Repórter de A Crítica

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