Sábado, 20 de Julho de 2019
SEGURANÇA PÚBLICA

Supremo determina prazo de 18 meses para realização de concurso para delegados no AM

Cento e vinte e quadro comissários de polícia foram promovidos a delegados sem concurso. Pelo entendimento da Corte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415, a medida representou “burla” à exigência do concurso público



pol_cia.JPG Foto: Divulgação
01/08/2018 às 17:00

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 18 meses para que o governo do estado do Amazonas realize concurso público para delegados de polícia. A decisão ocorreu na tarde desta quarta-feira (1) quando dez dos 11 ministros do STF rejeitaram parcialmente os embargos de declaração do governo do Amazonas e mantiveram a sentença de setembro 2015 quando o Supremo, por unanimidade, considerou inconstitucionais duas leis estaduais (2.875/04 e 2.917/04) que unificaram as carreiras de delegado de polícia e comissário.

Cento e vinte e quatro comissários de polícia foram promovidos a delegados sem concurso. Pelo entendimento da Corte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415, a medida representou “burla” à exigência do concurso público.

“O prazo de 18 meses é para que o governo do Amazonas inicie os procedimentos para a realização do concurso para delegado de polícia. Até lá, os comissários permanecem nos cargos a que prestaram o devido concurso público”, explicou a assessoria do STF.

Segurança pública motiva decisão

Ao justificar o prazo de 1 ano e 6 meses para que o Estado do Amazonas se organize para a realização do processo de seleção, o ministro-relator dos embargos de declaração e da ADI 3415, Alexandre de Moraes, disse que levou em conta a situação da segurança pública, o vácuo político com a saída e entrada de governos estaduais, com eleição suplementar e o pleito deste ano.

“Essa Corte declarou as leis inconstitucionais, validando os atos pretéritos e agora se pede um prazo para que se possa ser realizado o concurso público. Apesar de a ação ter sido julgada em 2015, existe uma inércia do governo daquele estado e por isso pontuei questões que me parecem importantíssimas: a crise na segurança pública do estado Amazonas, incluindo o sistema penitenciário, e a crise política uma vez que foi cassado o governador do estado do amazonas, com eleições em 2017 e este ano novamente haveremos de ter eleições”, argumentou Moraes. 

Outro motivo alegado pelo relator é que Amazonas está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e não poderia realizar agora essas contratações. “Em virtude desses aspectos, propus que se julgue parcialmente procedente os embargos de declaração para que no prazo de 18 meses, a contar da publicação da ata dessa sessão, as providências sejam tomadas para que tudo seja regularizado”, sentenciou Alexandre de Moraes. Ele foi acompanhado por mais nove ministros.

Divergência

Somente o ministro Marco Aurélio Mello se posicionou contra o acolhimento parcial dos embargos de declaração e o prazo de 18 meses para a realização do concurso. “O argumento alusivo à responsabilidade fiscal não procede porque os delegados que foram designados, já que não fizeram concurso público, estão em atuação e recebendo os respectivos salários”, disse Marco Aurélio.

Alexandre de Moraes negou e disse que eles fizeram concurso para comissário de polícia e recebiam um salário um pouco menor do que os de delegados. “Quando o cargo foi transformado em delegado, eles passaram a ganhar a diferença. Com a declaração de inconstitucionalidade, eles voltarão a receber o mesmo valor do salário de comissário. Eles não sairão da administração pública”, ressaltou o relator.

Mesmo vencido, Marco Aurélio manteve a posição: “não modulo nem dou prazo porque não sufrago a inconstitucionalidade útil no que alguns apostam na morosidade da justiça”, declarou o ministro do STF.

Decisão de primeira instância

Em junho deste ano, a juíza Etelvina Lobo Braga, no processo 0640794-04.2015.8.04.0001, julgou  procedente o pedido de um grupo comissários da Polícia Civil de reconhecimento do direito a ocuparem os cargos de delegados. A decisão determinou que 54 dos 124 comissários afetados pela decisão de 2015, do STF, voltem a ocupar cargos de delegado. Na sentença, ela determinou que o Estado do Amazonas promova os decretos de nomeações dos autores, com vigência retroativa a 01/10/2004 ao cargo de delegado de polícia.

A juíza destacou que, com a declaração do STF de inconstitucionalidade da lei que transformou os comissários em delegados (Lei Ordinária n. 2.917/2004), os comissários devem ser levados ao posto de delegado por via transversa, “através da transformação de seus cargos de Comissários de Polícia em Delegados de Polícia”. 

Receba Novidades

* campo obrigatório

Mais de Acritica.com

Sobre Portal A Crítica

No Portal A Crítica, você encontra as últimas notícias do Amazonas, colunistas exclusivos, esportes, entretenimento, interior, economia, política, cultura e mais.