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Tarifa de água: Acordo beneficiará 10 mil residentes do conjunto Viver Melhor, na ZN

Com a ajuda jurídica do gabinete de deputado estadual, moradores do Viver Melhor conseguem direito a tarifa especial de água 24/12/2015 às 16:02
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Residencial Viver Melhor
acritica.com Manaus (AM)

Dez mil famílias do conjunto Viver Melhor, na Zona Norte de Manaus, devem iniciar o ano de 2016 com as contas de água reduzidas pela metade. O acordo é inédito em todos os Estados brasileiros e apresenta uma proposta de enfrentamento a distorções criadas pelo programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, que financia casas e apartamentos para famílias de baixa renda. O problema é que, nos residenciais, as famílias realizam o sonho de acesso à casa própria com parcelas baixas, mas têm o orçamento sufocado com tarifas de itens básicos para a vida urbana (como água, energia elétrica e gás) com valores até três vezes maiores.

A informação foi confirmada, na segunda-feira (21), pelo diretor comercial da empresa Manaus Ambiental, Guido Fontgalland Júnior, em reunião com mais de mil pessoas no condomínio. O acordo entre os moradores do residencial e a concessionária de água foi possível s partir da orientação jurídica do gabinete do deputado Dermilson Chagas da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), a quem os moradores recorreram após as contas de água acumularem e resultarem em cortes no fornecimento.

Após reunir informações sobre as tarifas, a legislação municipal e a federal, houve uma audiência pública, no dia 2 de outubro, na ALE-AM, para debater o assunto com a presença da população, da empresa, do Procon-AM, Arsam, Ipaam e Unidade Gestora de Águas da Prefeitura, entre outros órgãos. Durante o período, a direção da empresa e moradores do residencial, auxiliados pela assessoria jurídica do deputado estadual Dermilson, debateram uma solução mais imediata que pudesse minimizar os problemas produzidos pelas contas de água e chegaram a um modelo de tarifa especial.

Inédito

“Em todas as cidades que a nossa empresa está presente e há residenciais do Minha Casa, Minha Vida, o problema é o mesmo. A vida das pessoas nesses locais não é planejada de maneira integral. Só o valor da casa que se adequa à realidade delas. Esse subsídio que estamos oferecendo deveria ser algo providenciado pelo Governo”, declarou Guido Fontgalland Júnior.

Ele explicou que é a primeira vez, em todas as cidades onde o grupo Águas do Brasil está presente, que se consegue chegar a um acordo desse tipo. Ele não descartou que a proposta sirva de modelo a outros locais. A Manaus Ambiental é administrada por uma empresa chamada Águas do Brasil, que também detém a concessão do mesmo serviço em outras 12 cidades brasileiras, distribuídas nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

As cobranças, pela proposta da Manaus Ambiental construída com os moradores, ficarão assim: imóvel que consome de 0 a 10 metros cúbicos/mês, que na tarifa atual paga R$ 56, mediante assinatura de acordo no regime especial, passará a pagar R$ 27,62 (água + esgoto). Na prática, será cortada a cobrança equivalente a 100% da taxa de esgoto, que vem no extrato da conta.

De acordo com dados da Manaus Ambiental, mais de 80% dos imóveis do Viver Melhor consomem até 15 metros cúbicos/mês. Para esta faixa de consumidores, as contas baixarão de R$ 108,76 para R$ 41,43, totalizando um desconto de mais de 62% na conta atual. Neste caso, além do desconto equivalente à atual taxa de 100% do esgoto há, ainda, um desconto na tarifa de água.

Cerca de 20 % dos imóveis do Viver Melhor consomem acima de 15 metros cúbicos por dia, o que em alguns casos indica desperdício. Para este grupo, haverá, por 90 dias, uma condição especial de faturamento, limitando o consumo da família à média ideal, que terá como base a quantidade de moradores de cada residência.

Os moradores que estão com as contas em atraso e com o fornecimento do serviço cortado não serão impedidos de aderir à proposta. A renegociação da dívida será feita com base nos valores de tarifa reduzidos. Os inadimplentes terão ainda prazos mais alongados para o pagamento da dívida, com parcelamentos em até 48 meses. De acordo com a Manaus Ambiental e com o deputado Dermilson Chagas, que ajudou a intermediar o acordo, nenhum dos moradores é obrigado a aderir à proposta. Poderão analisar e aceitar ou não a mesma.

Cobrança não tinha base legal

O deputado Dermilson Chagas afirmou que o principal argumento dos moradores, com base nas orientações jurídicas do gabinete dele, foi a de que a concessionária reconhecesse que os sistemas de captação de água subterrânea e das estações de tratamento de esgoto pertencem aos moradores do Viver Melhor, que pagaram por ele no momento do financiamento.

O parlamentar indicou que o fundamento legal da intervenção encontra total amparo na legislação federal. “A legislação admite de forma clara e inequívoca a existência de sistemas independentes ‘e autônomos de captação, tratamento e distribuição de água, e suas ETEs, construídos em localidades ou conjuntos residenciais destinados à população de baixa renda, e que, a exemplo do “Viver Melhor”, não são servidos por instalações próprias da empresa concessionária desses serviços públicos”, declarou Dermilson.

Por causa disso, o deputado afirma que a empresa não poderia simplesmente se apoderar do sistema de captação e tratamento de água subterrânea do residencial e impor aos moradores de baixa renda a taxa que era cobrada.

Levantamento

Um recadastramento dos moradores do Viver Melhor para a tarifa especial deve iniciar nos próximos dias, segundo informou a Manaus Ambiental  na  reunião com os moradores. Os funcionários da empresa irão a pontos diferentes do condomínio para facilitar o acesso das pessoas ao cadastro, segundo Guido Fontgalland. É importante não confundir a tarifa especial do Viver Melhor com a atual tarifa social. Os moradores terão direito, independentemente de estarem vinculados ao programa social.


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