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Taxa de esgoto não pode mais ser cobrada pela Manaus Ambiental

A suspensão da cobrança da tarifa valerá para bairros como Cidade Nova 1, Distrito Industrial, Conjunto Atílio Andreazza e Nova Cidade, entre outros, que não recebem o serviço de coleta e tratamento de esgoto 24/05/2013 às 11:20
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A decisão contesta a cobrança onde não há coleta e tratamento de esgoto
Ana Celia Ossame Manaus, AM

A empresa Manaus Ambiental não poderá mais cobrar o valor da taxa de esgoto inserido na conta de água dos usuários, em Manaus. Em resposta à Ação Coletiva proposta pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM), o juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou a suspensão da cobrança indiscriminada, considerada por ele “imoral e injusta”. Ele estipula multa de R$ 40 mil caso haja descumprimento da decisão.

A suspensão da cobrança da tarifa valerá para bairros como Cidade Nova 1, Distrito Industrial, Conjunto Atílio Andreazza e Nova Cidade, entre outros, que não recebem o serviço de coleta e tratamento de esgoto. É uma decisão preliminar, pois falta ainda o julgamento do mérito, mas foi comemorada pelo presidente da comissão e autor da ação, deputado Marco Antônio Chico Preto.

Segundo ele, a empresa cobra a taxa de tratamento de esgoto no percentual de 0,80, correspondentes a 80% do consumo de água, sem levar em consideração a prestação dos demais serviços de coleta e tratamento, inexistentes na maioria dos bairros da cidade, comprovado também pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amazonas (Arsam).

Por se tratar de questão especificamente de relação de consumo, o magistrado baseou a decisão no artigo 84, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além do artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC). “O artigo 84 do CDC versa sobre a necessidade da medida antecipatória pretendida visando garantir a defesa efetiva do consumidor”, explicou Figlioulo. Ele anota ainda que o próprio contrato de concessão entre o Poder Público e a empresa já enseja em medidas de urgência sob cuidados vigiados.

A empresa informou, em nota, ainda não ter sido notificada pela Justiça. Assim que isso acontecer, adotará as providências cabíveis.

Prejuízos coletivos

O juiz aponta ser inconcebível que a empresa venha a receber por serviço que não fornece independente de haver cláusula contratual neste sentido, pois uma norma contratual não pode se sobrepor ao dispositivo legal. Ao afirmar que a população em geral vem sofrendo prejuízos pela cobrança da taxa que há muito vem sendo feita, ele reconhece o dano em potencial  gigantesco e por isso decide pela suspensão da cobrança.


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