Terça-feira, 18 de Junho de 2019
Manaus

Táxis operam sem permissão da Prefeitura em Manaus

Sem autorização do poder público municipal, atividade contraria a lei federal de serviços públicos



1.jpg Em Manaus, última concorrência pública feita em 2008, licitou 114 concessões
26/11/2013 às 11:55

Pelo menos 3,9 mil permissões de táxi operam atualmente sem licitação em Manaus, contrariando a lei federal nº 8987/95, que regulamentou o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, o que incluir o serviço de táxi.

A última concorrência pública, realizada em 2008, licitou 114 concessões. Ao todo, a Prefeitura autoriza o serviço para 4.041 placas, segundo a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU).

Em setembro, a Prefeitura sancionou a lei municipal nº 282/2013, que regulamenta os Serviços de Transporte Individual de Passageiros por Táxi e por Mototáxi e permite aos taxistas a transferência de placa para outro proprietário, além de proibir a entrada de novas empresas no sistema.

Segundo essa determinação, em caso de morte do permissionário da concessão, a nova permissão será dada pela SMTU, preferencialmente, ao candidato indicado pela viúva ou companheira do titular. Já no caso de invalidez do permissionário, ele próprio indicará o candidato à concessão. Nos dois casos, o substituto deverá comprovar que não exerce outra atividade remunerada.

No entanto, em outras cidades, a briga está na Justiça. Em Aracaju, o Ministério Público de Sergipe ajuizou Ação Civil Pública a fim de obrigar a Prefeitura a obedecer ao princípio da licitação, em setembro. Na capital sergipana, elas também são transmitidas a terceiros de acordo com a conveniência do permissionário.

Em junho de 2012, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou 430 placas de pessoas jurídicas em Belo Horizonte e determinou a realização de licitação. A decisão, que coube ao desembargador Almeida Melo, tornou as placas de táxis das pessoas físicas intransferíveis sem uma prévia concorrência pública e vitalícias: os atuais detentores podem usufruir delas enquanto viverem.

Em junho de 2011, a Prefeitura de Florianópolis foi intimada pela Justiça a licitar 258 placas concedidas sem concorrência pública. Em outras cidades, como Rio de Janeiro, Campo Grande, Porto Alegre, Curitiba e São José dos Pinhais (PR), também houve o questionamento por parte da Justiça.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos e Taxistas de Manaus, Luiz Augusto Lins Aguiar, a outorga da permissão foi garantida por um prazo de dez anos, prorrogáveis por igual período.

Segundo o superintendente da SMTU, Pedro Carvalho, não há perspectiva para realização de nova licitação.


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