Segunda-feira, 22 de Julho de 2019
Manaus

TCE aprova conta com uma obra inexistente

Prestação de Contas da Semed, de 1998, foi aprovada com ressalvas, mesmo tendo obra de R$ 1,9 milhão não concluída



1.jpg Plenário do TCE-AM aprovou, com placar de 3 X 2, a prestação de contas da ex-secretária de Educação de Manaus
29/08/2013 às 10:08

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), aprovou nessa quarta-feira (28) as contas de 1998 da ex-secretária de Educação de Manaus (Semed) Vera Edwards (PP) mesmo com uma irregularidade apontada pelo Ministério Público de Contas (MPC): a não construção de um Centro Desportivo Comunitário (CDC), no bairro Armando Mendes, Zona Leste de Manaus, no valor de R$ 1,9 milhão.

O processo foi relatado pela auditora Yara Lins, e estava há 14 anos para ser julgado pelos conselheiros. “Quero deixar claro que eu não sou a responsável pela demora no julgamento desse processo. Sou a relatora de 2013”, defendeu a auditora, durante o julgamento que resultou na aprovação com ressalvas das contas de Vera Edwards.

No dia 19 deste mês, A CRÍTICA mostrou, com base no relatório elaborado pelo procurador de contas Roberto Cavalcanti Krichanã, que o Centro Desportivo, cuja obra foi contratada pela Semed com a Construtura Capital, não existe. O empreendimento deveria ter sido erguido na rua 01, s/nº, no bairro Armando Mendes. Em seu parecer, o procurador pediu a irregularidade das contas da Semed de 1998 (veja pontos).

A auditora Yara Lins seguiu o entendimento do Ministério Público de Contas e também votou pela irregularidade das contas. Contudo, prevaleceu, no julgamento, o voto divergente apresentado pelos conselheiros Raimundo Michiles e Josué Filho, que é vice-presidente do TCE-AM. O primeiro pediu a aprovação com ressalvas. O segundo acrescentou multa de R$ 8,7 mil.

justificativas“O único contrato com manifestação contrária ocorreu entre o Estado do Amazonas e a Prefeitura de Manaus para Centro Desportivo Comunitário do Armando Mendes. Ocorre que o Governo do Estado não repassou os recursos necessários à construção e então só foi construído uma parte com recursos próprios”, justificou Michilles.

Josué Filho afirmou que a multa servirá de exemplo “para que não se repitam fatos dessa natureza”. Disse isso se referindo ao desinteresse da ex-secretária de Educação em resolver a pendência no TCE-AM.

Durante a votação do processo o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Alberto Almeida, defendeu a recomendação feita pelo procurador Krichanã para apuração da conduta dos servidores dos departamentos de Controle da Administração do Município de Manaus (DCAMM) e de Controle Externo de Obras Públicas (DCOP) do TCE-AM “pelo demasiado período em que o processo permaneceu parado”. O pedido, porém, não foi incorporado ao texto final da decisão e também não recebeu apoio do presidente do TCE-AM, Érico Desterro.

O auditor Mário Filho acompanhou o voto pela irregularidade proposto por Yara Lins. A corte julgou o contrato com a Capital ilegal. Mas aprovou as contas com ressalvas. O TCE-AM concedeu prazo de 30 dias para pagamento da multa. Cabe recurso tanto de Vera Edwards para derrubar a multa quanto do MPC para que o caso seja revisto.

Recomendações do MPC

Diante das irregularidades apontadas pelo departamento de Engenharia do TCE-AM, o MPC pediu a irregularidade do contrato entre a Semed e a Construtora Capital e a aplicação de multa à Vera Edwards.

O MPC recomendou ainda instauração de tomada de constas especial na Semed “a fim de identificar a quantificação pecuniária do dano causado aos cofres municipais, visto que a Engenharia desta Corte atestou somente a existência de indícios de uma pista de atletismo e de um campo de futebol de areia, quando era para ter um centro desportivo comunitário com todas as edificações contidas nas especificações técnicas.

O MPC pediu à Corregedoria do TCE-AM apuração da conduta dos servidores que adiaram por 15 anos o julgamento do processo.

Blog

Carlos Almeida Procurador do ministério público de contas “O decorrer do tempo, especialmente nesse processo, extrapolou os limites do razoável, a possibilidade de se obter efetivamente, em concreto, o ressarcimento do erário mediante ação de improbidade administrativa a ser proposta pelo Ministério Público do Estadual, uma vez que bens podem ter sido alienados a terceiros de boa-fé, por exemplo, inviabilizando a recomposição do patrimônio público, e ratifico a necessidade de apuração de responsabilidade pela demora no andamento do processo.”

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