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Manaus
SERVIÇO NÃO PRESTADO

TCE pode anular pena de R$ 96 milhões por serviço não prestado na construção da Arena da Amazônia

A possível modificação foi motivada por recurso que argumenta que o relator original do processo não deu direito ao contraditório e à ampla defesa 01/08/2017 às 22:16
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Procurador-geral de Contas emitiu parecer favorável à retomada do processo do início (Foto: Euzivaldo Queiroz)
Janaína Andrade Manaus (AM)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) caminha para anular a decisão que condenou a ex-titular da Seinfra Waldívia Alencar e as construtoras Andrade Gutierrez e Vetec Engenharia a devolverem  R$ 16 milhões pagos por serviços não realizados no contrato de construção da Arena da Amazônia, obra que recebeu quatro aditivos, saltando de R$ 499 milhões para R$ 623 milhões. 

A possível modificação da sentença foi motivada por recurso apresentado pelas duas construtoras no qual argumentam que o relator original do processo, o conselheiro hoje aposentado Lúcio Albuquerque,  não concedeu direito ao contraditório e à ampla defesa. 

Na segunda-feira, o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto de Almeida, emitiu parecer recomendando que a corte aceite o pedido de reconsideração e anule a decisão do TCE-AM que condenou a ex-titular da Seinfra e as duas construtoras, além da devolução dos recursos, a não receberem R$ 80 milhões que estavam pendentes de pagamento. 

A razão, de acordo com o procurador-geral, se dá devido a “grave ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”. Almeida pede ainda que o processo retorne à fase de instrução processual e de notificação das empresas Andrade Gutierrez e Vetec. Em entrevista, Carlos Alberto, afirmou que o conselheiro errou ao não conceder o direito à defesa as empresas.

“O conselheiro Lúcio entendeu na ocasião, lá atrás, que se não fossem pessoas públicas, não poderiam participar do processo, e ele estava errado. Porque a Constituição Federal diz que qualquer instituição que administre bens públicos tem que prestar contas. É questão de nulidade mesmo, eles (empresas) não estão errados. Na decisão do TCE teve multa às empresas, foram condenados a devolver dinheiro. Nesse caso, vamos dizer que o equívoco foi do relator. O MPC pediu na ocasião para que a Corte de Contas notificasse as empresas e ele negou, sob o argumento de que empresas particulares não estavam envolvidas nos processos”, disse Alberto.

O procurador-geral avalia que caso o parecer seja aceito, o processo “volta à estaca zero”. “O parecer já está publicado e bate muito nessa parte formal, informando que houve nulidade e que temos que reabrir o processo para as empresas colocarem as suas contrarazões. Moral da história: podem surgir fatos novos, as penas podem ser agravadas, atenuadas, pode ser mantida a decisão. O processo voltou à estaca zero praticamente, a partir do ponto onde foi negado (o direito a ampla defesa para as empresas)”, afirma.

O recurso de reconsideração foi apresentado no dia 17 de janeiro. No dia 7 de fevereiro, o presidente do TCE-AM admitiu o recurso. 

Contrato

O valor inicial da obra da Arena, assinado em 1/7/2010, era de R$ 499,5 milhões. Contudo, foram assinados mais quatro aditivos, fazendo com que o valor final chegasse a R$ 623,8 milhões. Com os aditivos a obra teve um acréscimo de R$ 124,3 milhões.

MPC sugere acordo de leniência

No parecer, o MPC sugere que caso o TCE-AM reabra o processo das obras da Arena da Amazônia na fase de instrução, seja dado o conhecimento às empresas quanto a possibilidade de firmarem acordo de leniência, medida esta semelhante a uma delação premiada.

“No acordo de leniência elas (Andrade Gutierrez e Vetec) podem dizer ou não se houve sobrepreço, malversação, direcionamento da licitação e contar quem na prática fez isso. R$ 80 milhões é muito dinheiro e eles podem falar. A empresa pode fazer acordo de leniência”, defende o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto.

Devem também ser ressaltados, segundo o parecer do MPC, os benefícios inerentes ao acordo, dentre os quais estão a isenção quanto à proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 e máximo de 5 anos e a redução em até 2/3 do valor da multa.

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