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Manaus
IRREGULARIDADES

TCU determina saída de empresas do banco de dados da Suframa por irregularidades

Grupo restrito de 67 empresas goza de privilégios por ser direcionado sempre ao “canal verde”, onde somente a documentação é conferida sem inspeção física de mercadorias 16/05/2018 às 22:44 - Atualizado em 17/05/2018 às 12:41
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Foto: Euzivaldo Queiroz
Antônio Paulo Brasília (DF)

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) deverá excluir 67 empresas do seu banco de dados porque esse grupo restrito goza de privilégios por serem direcionadas sempre ao “canal verde”, onde somente a documentação é conferida, sem a inspeção física de mercadorias. A Suframa também tem que apurar as responsabilidades funcionais pelas irregularidades cometidas. Essas são algumas das determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) que, nessa quarta-feira (16), por unanimidade, acolheu o relatório do ministro José Múcio Monteiro sobre uma auditoria realizada na Suframa entre 2014 e 2017.

O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 105,2 bilhões, valor equivalente ao gasto tributário com incentivos fiscais para a ZFM e Áreas de Livre Comércio (ALCs) nos últimos quatro anos.

A vistoria do TCU verificou a ocorrência de possíveis irregularidades e avaliou a atuação da Suframa na detecção de fraudes fiscais decorrentes da simulação de vendas para empresas fantasmas e/ou montadas na Região Norte visando a obtenção ilegal dos incentivos tributários.

Verificou-se, por exemplo, que nas regras do canal de vistoria de mercadorias existe uma rotina no Sistema Portal de Mercadoria Nacional (PMN) que atribui sempre o canal verde para 67 empresas do ramo comercial. A lista inclui redes de supermercado, lojas de material de construção, distribuidoras de pneus e lojas revendedoras de veículos, entre outras. O TCU deu prazo de 180 dias para que a Suframa tome as providências para processar o passivo de notas fiscais pendentes no Sistema Portal de Mercadoria Nacional.

O levantamento do Tribunal de Contas destacou ainda que os dados dos sócios das empresas selecionadas foram cruzados com a base de dados pública dos beneficiários do programa Bolsa Família, de onde foi possível verificar que 36 pessoas são sócias de algumas destas empresas com alto volume de operações de internamento e fazem parte do Bolsa Família.

“Estas constatações demonstram que a atuação da Suframa no internamento de mercadorias não avalia a capacidade operacional das empresas. A ausência desse tipo de controle possibilita que empresas se utilizem de benefícios fiscais na área de jurisdição da Suframa de forma fraudulenta, pois estes entes apresentam indicativos de que não suportam o volume de operações realizado, e assim podem estar atuando apenas como fachada para que produtos sejam transacionados com as isenções fiscais e possam ser direcionados a outras áreas do país que não gozam dos mesmos incentivos”, afirma o ministro do TCU, José Múcio Monteiro, em seu voto.

Mercadorias remetidas fora do enquadramento da empresa

Na análise das operações de internamento de mercadorias na área incentivada da Suframa, nos últimos quatro anos, os dados coletados pela auditoria do TCU, referem-se a 55.298 empresas remetentes e 26.715 destinatárias de mercadorias que registraram internamento. Desse total, 20 remetentes são microempresas (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), e que ainda assim internaram mercadorias em montante superior a R$ 3,6 milhões, ou seja, em valores acima do limite de enquadramento.

Entre as destinatárias, 263 empresas se encontram em situação semelhante: receberam mercadorias em valores acima do valor estabelecido de faturamento para que se enquadre como EPP. Outras 216 empresas remetentes e 2.222 destinatárias estão enquadradas como ME, mas em pelo menos um dos anos vistoriados efetuaram operações de internamento em valores acima de R$ 360 mil (limite para ME) e abaixo de R$ 3,6 milhões.

Constatou-se ainda que 115 empresas remetentes apresentavam o valor da métrica M acima de R$ 1 milhão, entre as quais 38 são microempresa ou empresa de pequeno porte. Entre as destinatárias, 512 têm a métrica M superior a R$ 1 milhão, sendo que 351 destas são ME ou EPP.

Audiência com responsáveis

O TCU vai realizar audiência, dentro de 15 dias, para ouvir o ex-superintendente-adjunto de Operações, José Adilson Vieira de Jesus; cinco ex-coordenadores de áreas (Covis, Codoc, CGMEC) – Antoneto Nogueira Lira, Eduardo Lincoln Nobre Sena, Ernani de Oliveira e Silva, João Carlos Paiva da Silva, Roberval de Souza Nascimento – e a servidora da Suframa, Maria Luzia Novo Sampaio.

Eles vão apresentar as razões por que validaram vistoria técnica excepcional, contrariando portarias da Suframa, no que tange à extrapolação do prazo de 180 dias da emissão de nota fiscal e falta de apresentação de documentação que permita concluir pelo ingresso das mercadorias. Encontrada a culpa, os responsáveis poderão ser punidos com aplicação de multa.

“Esse esquema criminoso nada tem a ver com as atividades industriais da Zona Franca; essas operações, com empresas de fachada, é armação de empresas do Sul e Sudeste que simulam remessas para a ZFM e ficam com o credito tributário em suas regiões. É o mesmo caso do açúcar no passado na farra dos usineiros. As entidades industriais lembram que é de competência da Suframa realizar a fiscalização e que toda a operação é meramente comercial", afirma Saleh Hamdeh, representante da Fieam/Cieam em Brasília..

"A Suframa tem o poder de polícia sob essas operações e cobra por elas; a TCIF (Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais), criada recentemente que substituiu a TSA (Taxa de Serviços Administrativos), tem base de cálculo sob essas operações. O argumento para cobrança da TCIF está no fato da Suframa exercer esse poder de policia. Mas, é fato que essas ilegalidades depõem contra o modelo e coloca todos sob suspeita. Isso é crime de sonegação, que devem ser combatido também pelas fazendas de origem”, completa.

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