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Manaus
MUDANÇA

SNPA transfere administração do Terminal Pesqueiro de Manaus para a Fepesca

A medida é para evitar o fechamento do terminal, determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que se encontra abandonado há 11 anos desde a sua construção 07/06/2017 às 05:00
Show terminal
Foto: Reprodução/Internet
Antônio Paulo Brasília (DF)

A Secretaria Nacional de Pesca e Aquicultura (SNPA), ligada agora ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), vai transferir, em 30 dias, a administração do Terminal Pesqueiro Público de Manaus (TPPM) à Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas (Fepesca). A medida é para evitar o fechamento do terminal, determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que se encontra abandonado há 11 anos desde a sua construção.

Construído em 2006, com recursos da Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) e do Governo Federal, no valor de R$ 11,5 milhões, o terminal pesqueiro vinha sendo administrado pela PMM, mas, há dois anos, o Executivo Municipal devolveu a administração do equipamento ao Ministério da Agricultura.

“Já tínhamos conhecimento desse problema do Amazonas, chegamos realizar uma visita no ano passado, quando começaram as tratativas com a Federação dos Pescadores do Estado, interessada em administrar o terminal pesqueiro de Manaus. Embora, a Controladaria-Geral da União (CGU) não aceite mais contratos de gestão precária ou temporária, vamos recomendar essa administração, pois, o terminal está em completo abandono”, explicou o secretário nacional de pesca, Dayvison Franklin.

Ele disse que vai enviar uma nota técnica, nos próximos dias, ao Comitê Jurídico do Mdic, contendo o projeto piloto de gestão, desenvolvimento e acompanhamento técnico-sustentável e social do Terminal Pesqueiro Público de Manaus, elaborado pela CNPA. Após análise, vai recomendar à CGU a transferência. 

Agora, com a administração dos terminais pesqueiros do Brasil sob o comando do Mdic, a CNPA vai buscar parceria com o governo federal para devolver todos os 13 terminais para os pescadores. “Nossa proposta para o Mdic é que os terminais pesqueiros construídos com recursos do governo federal sejam administrados pelas federações estaduais dos pescadores”, adiantou Walzenir.

Retomada do setor

A medida – transferência da administração do TPPM para a Fepesca-AM – foi anunciada ontem no encontro realizado entre os membros da Confederação Nacional de Pescadores e Aquicultores (CNPA) e o secretário nacional de pesca, Dayvison Franklin, para discutir os rumos do setor que ficou paralisado desde a extinção da Secretaria Especial da Pesca (Seap) e a transferência para o Ministério da Agricultura no governo de Michel Temer.

Em 90 dias, será realizado o recadastramento de cerca de 900 mil pescadores existentes no país, assim como a revisão de todos os Registros Gerais de Pesca (RGP) que foram suspensos por suspeitas fraudes. Levantamento da CGU revela 60% dos cadastros têm irregularidades.

Disputa política

O presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Pesca, deputado Cléber Verde (PRB-MA), pediu aos presidentes de federações de pescadores de todo o país que mobilize os deputados e senadores de seus estados para aprovar a medida provisória (MP 782/2017) que transfere o setor pesqueiro para o Ministério da Indústria e Comércio (Mdic). A disputa política entre PRB, PP, PMDB pelo controle do setor pesqueiro, tem sido o centro dos debates nos últimos anos. No Amazonas, a “guerra” ocorre entre o deputado Silas Câmara (PRB) e entidades de pesca adversárias ao parlamentar. 

Seguro-defeso será mantido, garante governo

Aos presidentes de Federações de Pescadores de todo o país, o secretário nacional de Pesca e Aqüicultura, Dayvison Franklin, garantiu que não haverá nova suspensão do pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais como ocorreu em 2015.

“A suspensão não é a melhor saída para resolver os problemas de fraudes detectadas pela Controladoria Geral da União. O recadastramento, a fiscalização e controle a ser feito pela SNPA, entidades locais de pescadores e pela Confederação Nacional, acompanhados de relatórios de atividades serão a melhor demonstração de transparência do pagamento do seguro-defeso. Portanto, está descartada essa possibilidade”, garantiu Dayvison Franklin. No entanto, o secretário nacional de pesca nada mencionou sobre o cancelamento do decreto 8.967/17, do presidente Michel Temer, que muda as regras de concessão do seguro-defeso.

Com a medida, mais de 600 mil pescadores em todo Brasil – 70 mil no Amazonas – correm o risco de ficar sem o benefício. O parágrafo 12 do art. 1º, do Decreto nº 8967, de 23 de janeiro de 2017, diz que “não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios alcançados pelos períodos de defeso”.

Os deputados Silas Câmara (PRB-AM) e Sabino Castelo Branco (PTB-AM) apresentaram Projetos de Decreto Legislativo que excluem do decreto de Temer o item que atinge o seguro-defeso. 

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