Domingo, 15 de Setembro de 2019
Sistema carcerário

TJ-AM endurece regras para transferência de presos do interior para Manaus

Pelos próximos dois anos, só poderão vir para a capital presos já condenados e com penas acima de seis anos



Capturar.JPG Delegacias do interior sofrem com superlotação e regularmente há transferências para as unidades prisionais da capital. Foto: Euzivaldo Queiroz - arquivo/AC
21/07/2017 às 05:00

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) mudou as regras para a transferência de presos do interior para capital pelos próximos dois anos, o que, na prática,   torna mais difícil esse processo, uma vez que a nova portaria regulamentadora (provimento 309/2017 - CGJ/AM) impõe critérios mais restritivos para que isso aconteça.

O texto como principal justificativa para as mudanças “a grave recessão econômica que assola o País, o que, por óbvio, impõe maiores dificuldades aos jurisdicionados que buscam os serviços extrajudiciais”. 

A portaria foi publicada na última terça-feira, pelo presidente do TJ-AM, Flávio Pascarelli, e pelo corregedor da Corte, Aristóteles Thury, e neste mesmo dia entrou em vigor.

A partir de agora, só poderão ser encaminhados para Manaus os presos já condenados e com penas de 12 anos de reclusão, nos casos de crime comum, e oito anos, nos casos de crimes hediondos. No caso de condenados que estejam em municípios onde não há presídios e que o cumprimento de pena seja feito nas delegacias, a transferência deve ocorrer para a Comarca Polo mais próxima e só será feita para Manaus se não houver condições para isso. “Posto que é direito dos presos permanecerem  próximos  aos  seus  familiares,  seja durante a prisão cautelar ou no cumprimento da pena”, observa o texto. 

A portaria determina também que os presos que há menos de um ano de adquirir direito à progressão para o regime semiaberto não devem ser transferidos. “Regime este que, pela  sua  característica  de  semiliberdade,  deve  ser  cumprido  na comarca  onde  residem  os  familiares  do  apenado,  salvo  casos excepcionais,  os  quais  deverão  ser  submetidos  ao  crivo  do  Juiz  da Vara de Execução Penal da Comarca de destino da possível transferência prisional”, ressalta.

O documento considera que a saída do preso provisório do local onde esta sendo processado dificulta a tramitação regular da ação criminal e de execução penal, além de reforçar que os presídios da capital estão superlotados. “Circunstância que dificulta o oferecimento de condições digna ao presol”, diz a portaria.

Conforme a corregedoria, ao contrário de incentivar à superlotação dos cárceres no interior, a portaria é uma solução para esse problema considerando que, ao realizar uma varredura de réus já sentenciados e que podem ser transferidos, haverá uma diminuição da superlotação nos municípios que não apresentam unidades adequadas para cumprimento da pena em regime fechado.

Interior tem sete presídios

Conforme repassados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) a pedido de A Crítica, além dos presídios da capital, o Amazonas conta com mais sete unidades prisionais, localizadas nos municípios de Coari, Humaitá, Itacoatiara, Maués, Parintins, Tefé e Tabatinga.

SSP-AM: 'Transferências reduzem tensão'

Questionado por A Crítica sobre o teor da portaria do TJ-AM, o titular da  Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM), Sérgio Fontes, disse que a  retirada de presos provisórios e definitivos de delegacias do interior teria o efeito  de reduzir a tensão em delegacias “que, infelizmente, servem como estabelecimento prisional”. “No entanto, não  nos cabe avaliar o provimentos  da Corregedoria do TJ-AM , que certamente está baseando suas decisões na legislação vigente”, completou o secretário.

Conforme Sérgio Fontes, após o período eleitoral será realizada uma reunião institucional com a finalidade de traçar metas,  a curto, logo e médio prazo,  para solucionar os problemas de lotações nas delegacias o interior do Estado. “Estamos pedindo uma reunião de todas as instituições interessadas para buscar soluções sobre essa situação na qual se encontram os presos em delegacias do interior. Construção de presídios são algumas das soluções apresentadas”, adiantou.


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