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TJ-AM garante continuidade do Programa Bolsa Universidade

O TJ-AM não considerou argumento do Ministério Público, que contesta o uso de recursos do município no ensino superior 28/08/2013 às 08:20
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Cadastramento realizado para as bolsas do programa: somente este ano, 20 mil vagas foram preenchidas por candidatos à conclusão do ensino superior
Ana Celia Ossame ---

Uma decisão unânime do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) garantiu nesta terça-feira (27) a continuidade do Programa Bolsa Universidade. O TJ-AM cassou a liminar concedida em 1ª instância que suspendia a concessão de novas bolsas neste ano pelo programa, instituído pela gestão anterior, quando Amazonino Mendes era o prefeito. A decisão vai de encontro a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado Amazonas (MPE-AM), questionando o fato do poder público municipal usar recursos públicos no ensino superior, quando não atende as necessidades do ensino básico.

De acordo com informações do TJ-AM, a decisão seguiu o voto do relator e presidente da sessão, desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, que em fevereiro passado suspendeu, em decisão monocrática, a liminar impedindo a concessão das bolsas. Para o município, a justificativa para o recurso era a “grave lesão à ordem pública administrativa, uma vez que 20 mil estudantes e suas famílias, somente esse ano, seriam impactados desastrosamente pela injusta medida, que aniquilará uma política pública que está gerando novas perspectivas de vida para milhares de estudantes, tendo no Bolsa Universidade a única oportunidade para avançarem nos seus estudos”.

Para o MPE, na verdade, ao priorizar a aplicação de verbas públicas no ensino superior, o município deixa de lado sua real competência, ou seja, a oferta de ensino infantil e fundamental, além de representar grave lesão à ordem e à economia públicas. O desembargador Ari Moutinho afirma que o Ministério Público deveria trazer comprovação de que a “liminar seja suscetível de causar grave lesão aos bens públicos ali juridicamente protegidos”: à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, conforme a exigência da Lei Federal de número 7.347/1985.

As 5,5 mil vagas oferecidas pelo programa neste ano foram destinadas a candidatos já cadastrados no programa, que já teriam apresentado a documentação no início do ano, preenchendo os requisitos para receber o benefício e permaneceram no cadastro de reserva, em função de ainda não terem obtido a bolsa de estudo.

A reportagem tentou ouvir a direção do Bolsa Universidade, mas até o fechamento da edição, não obteve retorno.

Inscritos

O PBU concede bolsas de estudo parciais de 50% do valor do curso, sem que haja custo para a Prefeitura. O programa já teve 285 mil inscritos e contemplou mais de 50 mil pessoas em 15 instituições particulares de ensino.

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