Domingo, 21 de Abril de 2019
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Manaus

TJAM adia julgamento do aumento de vagas de desembargadores

Ação Direta de Inconstitucionalidade quer derrubar a lei que amplia de 19 para 26 o número de desembargadores no Amazonas


18/12/2013 às 07:52

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) adiou, na sessão de terça-feira (17), o julgamento  da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que suspende a ampliação de 19 para 26 do número de membros da corte. Antes do adiamento, o TJ-AM decidiu que deputados estaduais Luiz Castro (PPS), José Ricardo (PT) e Marcelo Ramos (PSB) têm legitimidade para apresentar a ação. Os desembargadores decidiram também que o processo deve ser julgado no TJ-AM.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do desembargador Yedo Simões. No entendimento dos desembargadores, apesar da Constituição Federal não prever deputados no grupo de legítimos requerentes de Adin, a Constituição do Amazonas estende esse direito aos parlamentares, entre outros.

A maioria dos desembargadores também acompanhou o relator da matéria, desembargador João Simões, e reafirmou a competência do TJ-AM em julgar a Adin. No Parecer do Ministério Público do Estado (MPE-AM), o procurador-geral de Justiça, Francisco Cruz, recomendou que o processo fosse encaminhado para o  Supremo Tribunal Federal (STF).

Francisco Cruz se manifestou contra a alegação dos deputados de que houve vício de iniciativa porque a lei foi aprovada mesmo com a suspensão do aumento das vagas na corte determinada pelo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 7 de novembro. “Uma vez tendo recebido o projeto de lei oriundo do Poder Judiciário, a Casa Legislativa não poderia furtar-se a dar tramitação ao mesmo”, argumentou.

Os autores da Adin, deputados José Ricardo (PT), Luiz Castro (PPS) e Marcelo Ramos (PSB), defendem que a aprovação da Lei  Complementar Estadual nº  126/2013, que acrescenta  sete novas vagas de desembargadores, ocorreu de forma irregular na Assembléia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), com vícios de iniciativa e tramitação.

Os deputados afirmam que não foi respeitado o processo legislativo no andamento do projeto de lei do TJ-AM na ALE-AM. Eles alegam que, como representantes da minoria da Casa não participaram das sessões das comissões que aprovaram o projeto e que isso viola as disposições da Constituição do Amazonas.

 O subprocurador-geral do Estado, Fábio Santos, que representa a ALE-AM, reconheceu que pode ter ocorrido erro de tramitação do projeto, mas afirmou que nenhum ponto  da legislação estadual foi violado. “De fato, violação á Constituição (do Amazonas) não ocorreu. Pode ter ocorrido violação ao Regimento Interno (da ALE-AM), mas isso repito não constitui causa para que seja declara a inconstitucionalidade”, disse.

Caso Nicolau só em 2014

Por ausência do desembargador Djalma Martins, que pediu vista do processo, foi novamente adiado na terça o julgamento da “questão de ordem”  sobre o desmembramento da denúncia de superfaturamento de R$ 5,5 milhões nas obras do edifício-garagem ALE-AM, em que são acusados pelo MPE-AM o deputado Ricardo Nicolau (PSD) – que presidiu a Casa durante a construção da obra – e mais 12 pessoas.

Djalma Martins afirmou, por meio de sua assessoria, que está gripado e que  não pretende atrasar o julgamento, uma vez que já disponibilizou seu voto-vista para os demais desembargadores. No entanto, em votação, a maioria dos desembargadores decidiu suspender o julgamento.

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