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Manaus
DECISÃO

TJAM declara inconstitucional lei que autorizava acúmulo salarial na Semef

Corte Estadual de Justiça julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da lei que possibilitava percepção integral de dois vencimentos por servidores da Secretaria Municipal de Finanças (Semef) 22/03/2018 às 18:35 - Atualizado em 22/03/2018 às 18:37
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Foto: Robervaldo Rocha / CMM
acritica.com* Manaus (AM)

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Estado e manteve decisão de Acórdão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE-AM) em face do art. 4º da Lei Municipal 1.541/2010. A lei possibilitava a percepção integral de dois vencimentos por servidores da Secretaria Municipal de Finanças (Semef).

O processo (nº 4003167-81.2014.8.04.0000) foi relatado pelo desembargador Yedo Simões, cujo voto pelo improvimento dos embargos e pela procedência da ADI foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de desembargadores do TJAM.

Conforme exposto nos autos pelo MPE, por meio da 13ª Promotoria Especializada na Proteção ao Patrimônio Público, a Lei Municipal 1.541/2010, em seu artigo 4º, parágrafo I, diz que aos servidores pertencentes ao quadro efetivo da Semef, quando nomeados para o exercício de cargo/função de confiança ou de provimento em comissão, perceberão a remuneração correspondente ao exercício do cargo efetivo, acrescida do valor do subsídio.

Tal percepção salarial, segundo o MPE, “trata-se não da percepção de acréscimo remuneratório pelo exercício de função de maior responsabilidade, mas de acúmulo remuneratório indevido, pois o servidor passa a receber duas remunerações”, o que, segundo o órgão ministerial, “constitui acúmulo remuneratório não permitido pela leitura das normas constitucionais (art. 37, XVI da Constituição Federal e seu correspondente na Constituição Estadual, art. 109, XV)”.

Na análise do mérito, o relator da ADI, desembargador Yedo Simões, em seu voto no Acórdão, citou que o vício material “resta evidente”.

“Visto que a disposição constante no art. 4 da Lei Municipal 1.541/2010, materialmente, vai contra o art. 109, XVI alíneas ‘a’ e ‘c’ (da Constituição Estadual) posto que a restrição aduzida na Carta Magna de 1988 e reproduzida na Constituição do Estado no referido artigo tem visível caráter de restringir as hipóteses de acumulação de cargo, não podendo Lei Municipal ampliar”, disse.

O relator da ADI também citou em seu voto que “acerca do mesmo tema já se manifestaram os tribunais pátrios, restando pacificado o entendimento acerca da vedação de acúmulo de cargo”, apontou o desembargador Yedo Simões, lembrando a ADI nº 1.328 e a ADI 1.541, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ambas sob as relatorias da então ministra Ellen Gracie.

Em seu voto, o desembargador Yedo Simões, mencionou ainda que a Lei Municipal em questão também resvala em inconstitucionalidade formal por arrastamento, “visto que tem o escopo de regular dispositivos que tiveram seu conteúdo esvaziado através da ADI 0000770-88.2012.8.04.0000 (julgada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas em 10 de dezembro de 2013, sob relatoria do desembargador João Mauro Bessa)”.

Sobre os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria Geral do Estado na qual aduziu, em síntese, que o Acórdão padece de vício de omissão, o relator do processo, em seu voto, afirmou inexistir vício a ser sanado não podendo prosperar o recurso e ante ao exposto “negou-lhe provimento para manter na íntegra o Acórdão recorrido”.

*Com informações da assessoria de imprensa.

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