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Manaus
DANOS MORAIS

Supermercado de Manaus é condenado por cobrar valores indevidos de cliente

Estabelecimento deverá devolver em dobro as quantias cobradas através de acréscimos de taxas no cartão de compras 29/03/2018 às 11:45 - Atualizado em 29/03/2018 às 12:07
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Foto: Divulgação
acritica.com Manaus (AM)

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgaram e condenaram, após recurso, uma rede de supermercados para que devolva em dobro valores que vinham sido cobrados como taxas administrativas. No caso, um consumidor teve acréscimo de taxa no cartão de compras. A rede terá que indenizá-lo em R$ 5 mil a título de danos morais.

Conforme os autos, o cliente autor da ação recebeu cobranças mensais – por 13 meses – de uma da referida rede comercial e com a qual possuía um cartão de compras, foi surpreendido pela cobrança mensal e reiterada – por 13 meses –, de uma ‘tarifa de administração’ e ‘taxa de Plano de Saldo Garantido (PSG)’. Ele nunca solicitou tais serviços e alegou desconhecer suas utilidades. Mesmo requerendo da rede de supermercados a suspensão das referidas taxas e o estorno dos valores cobrados, o cliente nunca obteve sucesso em seu pedido.

A rede de supermercados defendeu que as cobranças encontram guarida legal por representar “uma contraprestação justa pelos serviços que são prestados pelo réu” e acrescentou que “o pagamento reiterado das faturas do cartão de crédito pela parte autora confirma a cobrança da tarifa de administração, notadamente quando a dinâmica da cobrança é, ainda, precedida da assinatura do titular do cartão (…), confirmação cabal sobre sua anuência em relação à tarifa em tela”.

Em 1ª instância, o Juízo do 11º Juizado Especial Cível conheceu a ilegalidade da cobrança, considerando-a abusiva por violar o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e sentenciou a instituição a devolver em dobro os valores cobrados (somando o montante de R$ 103,74) além da cobrança por danos morais.

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