Domingo, 21 de Julho de 2019
Manaus

TJAM nega cautelar contra Emenda 81 à Lei Orgânica de Manaus

A emenda autoriza vereadores a se afastarem do cargo para assumirem, na condição de suplentes, vagas no Legislativo Federal ou Estadual



1.jpg A emenda autoriza vereadores a se afastarem do cargo para assumirem, na condição de suplentes, vagas no Legislativo Federal ou Estadual
02/07/2013 às 14:39

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) indeferiu o pedido de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo virtual nº 4000748-25.2013.8.04.0000), movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) em face da Emenda nº 81 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

O julgamento foi unânime, na sessão desta terça-feira (2/7), presidida pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa. A emenda autoriza vereadores a se afastarem do cargo para assumirem, na condição de suplentes, vagas no Legislativo Federal ou Estadual.

A relatora, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, votou pelo indeferimento da cautelar, por considerar que “não se vislumbra a presença da ‘fumaça do bom direito’, restando, por este mesmo motivo, prejudicada a análise do perigo da demora, haja vista que a pretendida medida exige a presença de ambos os requisitos”, como diz em seu voto.

Segundo a relatora, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os requisitos para a concessão da medida cautelar são: plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris), possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora), irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados e necessidade de garantir a ulterior (posterior) eficácia da decisão.


Ela afirma ainda que “não se pode afirmar que ‘ao restaurar a validade de dispositivo que essa Corte de Justiça já havia, no papel de guardiã da Constituição Estadual, declarado incompatível com o Texto Magno, o Legislativo Municipal afrontou a separação dos Poderes”, como foi argumentado pelo MPE/AM.

Adiados

O julgamento da denúncia (nº 2011.001840-3) contra a Prefeitura Municipal de Manacapuru e os ex-prefeitos Washington Luiz Regis da Silva e Angelus Cruz Figueira foi adiado, por ausência justificada do desembargador Domingo Chalub, que pediu vista do processo.

A remoção de magistrados para a 1ª Vara de Iranduba e para a Comarca de Rio Preto da Eva também foi adiada, devido à necessidade de análise dos embargos de declaração apresentados por magistrados que concorrem às vagas.

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