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Tribunal mantém condenação contra ex-presidente da Câmara Municipal de Nhamundá

Recurso do ex-presidente da Câmara de Nhamundá, Luiz Ocivaldo, foi negado e ele tem que devolver R$ 143 mil aos cofres públicos 28/03/2013 às 11:31
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Ex-vereador Luiz Ocivaldo (PSDB)
acritica.com ---

Os conselheiros de contas recusaram, nesta quarta-feira (27), recurso de revisão do ex-presidente da Câmara Municipal de Nhamundá (CMN) Luiz Ocivaldo (PSDB) e mantiveram a decisão de 2012 que determinou a irregularidade das contas dele referente ao exercício de 2008, além do pagamento de débito que ultrapassa R$ 133 mil e multas que somam R$ 10,8 mil.

Em sua defesa, Ocivaldo alegou que não foi notificado a fazer o pagamento do débito e nem das multas e pediu o arquivamento do processo. Segundo o voto do relator do processo, conselheiro Lúcio Albuquerque, o ex-vereador não conseguiu dar explicações de como utilizou durante o mandato de presidente da Câmara quantias que variaram de R$ 3 mil à

R$ 47,2 mil. “Não faz sentido o recorrente alegar nulidade por simples falta de menção, em ato de comunicação processual, se em momento algum, nem mesmo agora, manifestou desejo de reconhecer e recolher o débito. Pelo contrário, atendeu a notificação para contestar as acusações”, disse Albuquerque.

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