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TSE retoma julgamento do processo que pede a perda do cargo político de Adail Pinheiro

Depois de mais de dois anos, TSE deve concluir, na próxima terça-feira (9), julgamento do recurso no qual o MP pede a cassação do prefeito afastado de Coari com base na Lei da Ficha Limpa. Como não obteve mais de 50% dos votos válidos em 2012, se Adail for cassado, quem assumirá a prefeitura será o segundo colocado, Raimundo Magalhães 06/12/2014 às 09:50
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Julgamento será retomado com leitura do voto do ministro Gilmar Mendes. O magistrado votou a favor de Adail (foto) no início do processo, mas depois pediu para reanalisar a matéria
ANTÔNIO PAULO Brasília (Sucursal)

Pode terminar na próxima terça-feira o julgamento do Recurso Especial Eleitoral (Respe nº 15.105), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pede a impugnação do registro de candidatura do prefeito afastado de Coari, Adail Pinheiro, nas eleições de 2012. Condenado no mês passado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), por abuso sexual de crianças e adolescentes, a 11 anos, dez meses e 318 dias/multa de prisão em regime fechado, o prefeito está preso desde fevereiro. Com a condenação, Adail também perdeu os direitos políticos e, consequentemente, o mandato de prefeito de Coari. Os advogados dele recorreram da sentença do TJ-AM junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).  

O Recurso Especial Eleitoral, de 14 de outubro de 2012, é de autoria do Ministério Público e da coligação “Coari tem Jeito”, derrotada na última eleição municipal. Os recorrentes pedem a anulação dos votos de Adail porque ele teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU) e também por ter sido condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) por abuso de poder econômico e político em 2008, enquadrando-o na lei da Ficha Limpa.

Na sessão da próxima terça-feira, o Respe 15.105 é o 14º item da pauta do TSE. O primeiro a se manifestar será o ministro Gilmar Mendes que pediu vista do processo em 12 de março deste ano. O mais curioso é que Mendes já havia votado a favor de Adail formando maioria no placar de 4 a 2 contra a cassação do prefeito. Mas, na sessão de 9 de março deste ano, o ministro pediu para analisar o processo novamente.

Na opinião do advogado Flávio Britto, que atua como assistente do Ministério Público Eleitoral, o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes sinalizou para um recuo da decisão tomada, o que pode levar ao empate de 3 a 3 no placar. “A condenação de Adail pelo Tribunal de Justiça do Amazonas poderá mudar o rumo desse julgamento. Pode até mesmo o relator, Dias Toffoli, mudar de posição”, afirmou Flávio Britto.

Ainda falta votar o ministro Luiz Fux, que ficou no lugar do ex-presidente do TSE, Marco Aurélio Mello. Outra mudança que pode ocorrer no julgamento (e no placar) é se e a nova ministra, Maria Thereza Moura, substituta de Laurita Vaz – um dos votos pela cassação de Adail – resolver votar novamente. A corte do TSE é formada por sete integrantes.

Em agosto de 2013, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli indeferiu o pedido do MP dizendo que Adail, mesmo tendo sido julgado pelo TRE-AM, não pode ser alcançado pela Lei da Ficha Limpa porque não era candidato  em 2008, ano da condenação por abuso de poder político e econômico.

Ministros divergem sobre Ficha Limpa

O placar de 4 a 2, favorável ao prefeito Adail Pinheiro, é formado pelos ministros Gilmar Mendes, Luciana Lóssio e Admar Gonzaga que acompanharam a tese do relator Dias Toffoli de que  Adail não pode ter sua candidatura impugnada porque não era candidato nas eleições de 2008. Para eles, as alíneas “d” e ‘h” do artigo 1º da Lei Complementar 135 são restritivas e aplicadas somente aos que concorreram ou foram diplomados nas eleições.

A ministra Laurita Vaz foi a primeira a discordar em todos os pontos de Dias Toffoli. Ela acolheu o recurso e julgou pela inelegibilidade de Adail Pinheiro. Entre outros argumentos, ela afirmou que o TCU reprovou as contas de Adail no tocante aos dois convênios por irregularidades insanáveis, ao verificar ausência de licitação, o que configura ato de improbidade administrativa. O ministro João Otávio Noronha acompanhou a divergência, concordando com os argumentos de Laurita Vaz. Para ele, ministro, a alínea “h” (LC 135) é clara ao dizer que são inelegíveis “os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados”.

Ao se manifestar pelo Ministério Público Eleitoral, a então vice-procuradora-geral da República, Sandra Cureau, contestou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) que deferiu a candidatura do prefeito de Coari, em 2012, mesmo com as condenações no TCE e TCU. “A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é uníssona em considerar que tais irregularidades são insanáveis e configura ato de improbidade administrativa”, disse, à época,  Sandra Cureau.

Prefeito recorre de decisão do TJ

No dia 18 do mês passado, Adail Pinheiro foi condenado a 12 anos, seis meses e 18 dias de prisão pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) no processo provocado pela Operação Vorax, deflagrada pela Polícia Federal em 2009. A operação revelou os primeiros indícios da organização de agenciamento infantil comandada por Adail, o levando à prisão pela primeira vez naquele mesmo ano.

No processo, Adail Pinheiro foi condenado pelos crimes de favorecimento da prostituição, indução à satisfação de impulsos sexuais e por “submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual”. Na segunda-feira, a defesa do prefeito deu entrada aos recursos (embargos declaratórios) (TJ-AM) para contestar a decisão do tribunal, que também decidiu pela perda do mandato e a transferência de Adail para presídio comum.

Após o TJ-AM julgar os embargos declaratórios, os advogados informaram  que irão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tibunal de Justiça (STF). Desde o dia 8 fevereiro, Adail está preso no Batalhão do Comando de Policiamento Especializado (CPE) da Polícia Militar, na Zona Centro Oeste.

Junto com o prefeito também foram condenados quatro pessoas, entre elas o ex-secretário de Administração do município de Coari Adriano Teixeira Salan e a ex-secretária de Ação Social, Maria Lândia.

Saiba mais: Advogados

Um dos fatos curiosos que envolvem o processo do prefeito afastado de Coari, Adail Pinheiro, no Tribunal Superior Eleitoral, é o número de advogados que atua no caso. São dez do lado dos recorrentes – Ministério Público Eleitoral e Coligação “Coari tem Jeito” – e 17 na defesa do prefeito,  tendo como assistentes os advogados do vice-prefeito Igson Monteiro (hoje prefeito  em exercício do município) e do PRP.

Na “banca” de Adail Pinheiro,  há dois ex-ministros do TSE (Fernando Neves e José Eduardo Alckmin) e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, Marcus Vinícius Furtado.

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