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Vereador apresenta projeto para punir o servidor que atenda mal cidadão

O Código Penal já estabele o contrário: que o cidadão que desacate o servidor seja punido. Sobre o mal atendimento, a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Maria Leuda Ribeiro, diz que o problema está na falta de valorização dos funcionários 16/05/2015 às 17:00
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A legislação existente prevê punição apenas para o cidadão que desacatar servidor público no exercício da função
Natália Caplan Manaus,AM

Quem nunca viu um aviso referente ao artigo 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 exposto, bem visível, na parede de um órgão público? A cláusula informa à população que “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime”.

Com o fim de dar direitos e deveres “iguais” a todos — atendentes e atendidos — o vereador Ednailson Rozenha (PSDB) protocolou um projeto de lei que inverte os papéis: pune o servidor municipal que destratar a população.

“A punição prevista no nosso projeto de lei segue as diretrizes do Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus. Pelo estatuto, o servidor que infringir qualquer dispositivo desta lei pode ser enquadrado em até sete punições (dependendo do grau de infração e das reincidências): advertência, repressão, multa, suspensão, destituição de chefia, demissão, ou cassação de aposentadoria e da disponibilidade”, diz, ao informar que essa informação está prevista no artigo 2º do PL apresentado por ele.

O documento pede a alteração da Lei Municipal 1.118/1971, no artigo 206, acrescentando o Inciso XV, com “os deveres do funcionalismo público para com a população”. Os projetos de lei, lembra Rozenha, deixam a decisão de definir o departamento responsável pela punição — em caso de infração à lei —, abertos ao Poder Executivo.

“Mas, geralmente, essa definição vem com a regulamentação dessa legislação pelo Executivo. Contudo, quem cuida da gestão dos servidores, hoje, é a Secretaria Municipal de Administração [Semad]”, declara.

O próprio município definirá as regras de aplicação da lei, após aprovação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e sanção do prefeito, Artur Neto (PSDB). “Nossa sugestão é que, o cidadão que se sentir ofendido por um servidor público do município, recolha provas sobre a ofensa (documentais ou audiovisuais) e formalize uma denúncia  de próprio punho junto à Semad”, afirma.

“A secretaria seguirá o rito de investigação da denúncia previsto no Estatuto do Servidor: abertura de processo disciplinar e ouvir o denunciado”, completa.

O vereador, inclusive, ressalta que essa emenda não tem a intenção de prejudicar o funcionalismo público. Apenas melhorar o atendimento dele oferecido à sociedade. “Sabemos que essa parte da população [os servidores] já tem, em sua defesa, uma lei federal que garante seus direitos e penaliza quem não os cumpre. Por outro lado, o cidadão comum, que recorre ao serviço público, não tem, no âmbito municipal, uma legislação que o proteja. Nossa proposta vem tentar sanar essa injustiça”, enfatiza Rozenha.

Na opinião de muitos cidadãos, com a advertência em prol dos servidores estampada nas paredes das repartições públicas, fica mais difícil reclamar do mau atendimento. Afinal, a pena para quem desacatar um funcionário é de detenção, de seis meses a dois anos, ou aplicação de multa. “Eles colocam o aviso bem no vidro da recepção. Parece até uma ameaça. Daí, temos que aguentar a má vontade”, reclama a agente de viagens Elizabeth Habib.  

Saiba mais

A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Maria Leuda Ribeiro, diz que o problema está na falta de valorização dos funcionários. “O que vem acontecendo é que eles não são reconhecidos na questão salarial. Mas têm atendido bem apesar dessa situação”, enfatiza.

Falta legislação para o tema

Segundo o Projeto de Emenda 126/2015, “a falta de uma legislação específica oficializando a importância do atendimento humano ao cidadão que procura as repartições públicas tem deixado brechas para que maus servidores destratem indivíduos que, muitas vezes, têm no Serviço Público a única alternativa para o atendimento nas áreas essenciais da vida, como saúde, educação, segurança e o fomento ao emprego e renda”.

Lembra, ainda, que a Lei Municipal Lei 1.118/1971 também não cita na seção “Proibições” aos funcionários públicos, algum dispositivo que possa proteger o cidadão que recorre às repartições públicas para receber atendimento em algum tipo de serviço.

“Não é do meu conhecimento que haja mau atendimento, principalmente por parte dos funcionários da Prefeitura”, diz a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Maria Leuda Ribeiro.

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