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Vereador propõe gratuidade em vagas de acompanhantes em estacionamentos dos hospitais

Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a proposta recebeu o número 296/2015 23/09/2015 às 11:02
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O vereador Massami Miki ressuscita um tema que foi debatido exaustivamente e se transformou em lei a favor dos donos de estacionamentos em Manaus
Natália Caplan Manaus

Não importa se o projeto de lei será aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). Basta ele causar discussão em plenário e, quem sabe, causar algum resultado efetivo no Poder Executivo. Foi assim que o vereador Massami Miki (PSL) resumiu o objetivo dele com a matéria que “veda a cobrança pelo uso de estacionamento de veículos em estabelecimento hospitalares”, deliberada ontem, na Casa Legislativa.

“Eu penso que poderá até ter uma discussão, mas estou provocando isso justamente porque existe grande abuso dos valores para os acompanhantes que vão pernoitar junto com o familiar que está internado, principalmente nos hospitais privados. A falta de segurança hoje, na cidade de Manaus, requer um estacionamento interno. Muitos vão de carro para passar a noite com o seu ente querido e terá que pagar um estacionamento caríssimo”, disse.

Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a proposta recebeu o número 296/2015 e, no artigo 1º, determina o seguinte: “As unidades hospitalares dotadas de leitos de internação, de observação ou de tratamento intensivo, ficam proibidas de cobrar pelo uso de estacionamento de veículos disponibilizados na instituição”. Porém, o parlamentar reconhece que há risco de o PL ser considerado inconstitucional.

Discutir

“Vamos fazer uma discussão aqui na Câmara para ver até que ponto podemos ‘puxar a corda’. Esse é o objetivo. Eu legislo porque há pedidos e há fatos. Muitas coisas até podemos chegar; se caso não resultar em uma lei que seja aprovada na Câmara, talvez, o Executivo possa criar outro tipo de mecanismo para coibir o abuso que é cobrado em estacionamentos na cidade de Manaus. Esse é o motivo: provocar uma discussão”, enfatizou.

Inconstitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Associação Brasileira dos Shopping Centers (Abrasce) contra a Lei do Estacionamento Fracionado foi julgada procedente, no dia 30 de junho pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Ou seja: desde a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, os grandes centros comerciais de Manaus podem estipular os preços cobrados aos clientes.

“Hoje, o estacionamento é fracionado, você paga por hora. Essa é uma maneira de provocar. Toda discussão nasce de fatos que ocorrem de pedidos, principalmente do anseio popular. Não é nem a primeira e nem a segunda vez. Muitas pessoas que frequentam os hospitais vieram questionar e trazer esse tipo de pleito até a minha pessoa. Estou provocando esta discussão, atendendo a população”, declarou Miki.

Bibiano sugere quebra de contrato

O vereador Professor Bibiano (PT) defendeu a “quebra de contrato” da Prefeitura de Manaus com as empresas de transporte coletivo que atuam na cidade, em discurso no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A justificativa dele é a prestação inadequada e deficiente do serviço, em comparação com os parâmetros de qualidade exigidos e o não cumprimento de cláusulas contratuais pelas próprias concessionárias.

Uma das citadas pelo oposicionista é obrigação das empresas em apresentar os veículos para vistoria técnica, periodicamente. As mesmas devem se comprometer a sanar, em 72 horas, as irregularidades que possam comprometer o conforto, segurança, regularidade do transporte de passageiros, sujeitando-se ao afastamento de tráfego dos veículos, que não se enquadram. “Os ônibus que circulam na cidade atualmente parecem mais carroças”, disse o parlamentar.

Ainda ontem, foi aprovada a realização de audiência pública para tratar da denúncia de demissão em massa por justa causa de um grupo de rodoviários de Manaus. O evento foi solicitado pelo também petista Waldemir José.

Avança PL de isenção de taxa para igrejas

 O projeto de lei que concede a isenção do pagamento de taxa de iluminação pública às igrejas e templos religiosos de Manaus foi deliberado ontem. A matéria de autoria da vereadora Pastora Luciana (PP) seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM.

Legislação

Apesar de a Adin ter sido impetrada pela Associação Brasileira dos Shopping Centers (Abrasce), a nulidade concedida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) vale para todos os estabelecimentos que oferecem esse tipo de serviço.

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