Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020
POLÍTICA

Vereadores aprovam projeto de lei que amplia prazo de vencimento de tributos

Com a ampliação do prazo de pagamento, Prefeitura deixará de receber 12 milhões de parcelamentos do IPTU e ISS



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30/03/2020 às 17:19

Após tramitar em regime de urgência na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (30) o Projeto de Lei n° 060/2020, da Prefeitura de Manaus, que amplia o prazo de pagamento de tributos municipais parcelados, que dispõe sobre o pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2020.

Com aprovação do projeto, fica prorrogado por três meses a data de vencimento de parcelas vincendas de parcelamentos ativos de tributos municipais efetuados nos termos de leis municipais. 



O secretário municipal de Finanças, Lourival Praia, explica que com a postergação do pagamento do IPTU, a Prefeitura vai deixar de receber quase 12 milhões de parcelamentos do tributo.

“Temos quase 50 milhões previstos de parcelamentos que iriam entrar em 2020. Com a postergação, a gente tá passando 12 milhões, que ingressariam em 2020, para 2021. O alvará, vai continuar entrando em 2020. Na realidade, no planejamento, não vão entrar 12 milhões. São parcelamentos de tributos (IPTU e ISS), essencialmente IPTU”, computou. 

Fica autorizada a emissão de nova cota única para pagamento do IPTU do exercício de 2020, com vencimento para 15 de abril do exercício em curso, ao contribuinte que não efetuou o pagamento do referido tributo de forma integral ou parcelada, mantidos os mesmos critérios de desconto anteriormente aplicados.

A lei entra em vigor a partir do dia 1° de abril, além de estabelecer o  parcelamento online de tributos municipais, sem necessidade de assinatura do “Termo de Desistência de Impugnação e de Recurso Administrativo e Judicial, de Confissão de Dívida e de Pedido de Parcelamento”.

O PL pretende atenuar os efeitos da descapitalização dos diversos agentes econômicos na cidade de Manaus, de modo que seja possível a manutenção de atividades econômicas, mesmo que reduzidas, e, consequentemente, a manutenção dos empregos direta e indiretamente envolvidos.

Déficit

A Prefeitura de Manaus informou que prevê um déficit de até R$ 350 milhões nas contas do município em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19 sobre diversos tributos municipais. 

Segundo a nota enviada à reportagem, para enfrentar o problema, o Executivo planeja cortar R$ 500 milhões nas despesas de custeio por meio de medidas administrativas que já estão em andamento ou ainda serão implementadas para reduzir as despesas destinadas a manter o serviço público funcionando como aluguéis, fornecimento de energia elétrica, água, material de expediente e de limpeza, aluguel de veículos, combustíveis, entre outros. 

E assegurou que a Prefeitura não deve atrasar os salários dos  servidores municipais.

Alívio nas contas

Conforme a PMM,  os empresários terão mais tempo para pagar Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, o Alvará 2020. O vencimento da cota única com desconto ou primeira parcela, que se daria no mês de junho, passará para o dia 5 de agosto deste ano.

Fica para esta mesma data o vencimento das Taxas de Localização emitidas a partir de abril às empresas em processo de licenciamento. Ainda de acordo com o projeto, ficará suspenso por 90 dias, a contar de abril, o pagamento de parcelamentos ativos de débitos fiscais municipais. 

“Quem aderiu ao último Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis), por exemplo, poderá pagar a parcela de abril somente em julho, com a continuidade das demais parcelas, sem correr o risco de ter os benefícios do parcelamento cancelados”, diz um trecho da nota.


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