CLT completa 73 anos este mês e juristas defendem revisões à legislação trabalhista

Marco dos direitos trabalhistas no Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) chega aos 73 anos este mês, em meio a discussões legislativas que podem reformá-la drasticamente. Atualmente, o conjunto de normas encontra apreciadores e detratores, com moderados e radicais em ambos os lados da discussão. Eles concordam num ponto: em sua presente forma, a lei precisa passar por mudanças.

Para o advogado Victor Bastos, a norma tem um efeito imobilizador no mercado de trabalho e gera um monopólio das relações trabalhistas nas mãos do Poder Público, precisando de reformas antiburocráticas. “Óbvio que, quando muitas das normas trabalhistas (e dos respectivos ‘benefícios’) foram pensadas, o ambiente era outro. Exatamente por essa discrepância entre o que se prevê no papel e o que acontece na realidade é que percebemos a necessidade de uma reforma – inclusive ideológica – dessa legislação para torná-la atual, condizente com o que o trabalhador, hoje, realmente necessita, algo que a CLT e as normas trabalhistas como um todo não mais conseguem fazer”, disse.

Waldemir Santana, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas (Sindmetal) e da Central Única dos Trabalhadores no Amazonas (CUT-AM), concorda que as circunstâncias no Brasil de hoje diferem muito das da década de 1940, mas ainda vê a CLT como uma das maiores conquistas do trabalhador brasileiro em termos legais.

“A CLT foi feita no governo Getúlio Vargas. O Brasil era diferente e de lá para cá, muita coisa mudou. Agora, o importante notar que as mudanças foram para melhor do ponto de vista do trabalhador. As regulamentações sobre licença-maternidade e carga horária de trabalho feitas depois de 1943 são exemplos dessa melhoria”, disse o dirigente sindical.

Como Victor, ele também defende que a lei seja revista, porém faz ressalvas. “Nós [trabalhadores] somos a favor de reformas. Temos que adaptar as normas à nova realidade, mas não podemos aceitar adaptação que acarrete perda de direitos. Alguns empresários estão doidos para rever a CLT e tirar direitos que foram conquistados com muita luta”, disse Waldemir.

Para Antônio Nascimento Júnior, procurador regional do trabalho, as modificações pelas quais a CLT passou desde 1943 deram conta de atualizar a lei e destaca a salvaguarda que existe para prevenir o temor dos trabalhadores.

“A ideia de reforma trabalhista profunda vem, como se vê diariamente, quase sempre associada à premissa de redução de direitos. Sob essa moldura, todavia, a ideia de reforma se mostra incompatível com o enunciado do art. 7º da nossa Constituição e com o disposto no Pacto de São José da Costa Rica, diploma internalizado em nosso ordenamento jurídico, que asseguram o princípio da vedação ao retrocesso social”, disse o jurista.

Discussão no Legislativo

Várias matérias trabalhistas atualmente estão em discussão nas Casas Legislativas. Dentre elas, o procurador do trabalho Antônio Nascimento Júnior, destaca a tentativa de redução do conceito de trabalho análogo ao de escravo, a flexibilização da aplicação das normas trabalhistas e a imposição de limites amplos à terceirização de atividades.

A proposta mais amplamente debatida no momento é o Projeito de Lei 4.330/04, que, entre outras medidas, permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para qualquer ramo de atividade para execução de qualquer tarefa, seja em atividade-fim ou meio.

Waldemir Santana, do Sindicato dos Metalúrgicos do Amazonas (Sindmetal), teceu duras críticas ao projeto, alegando que ele defende “um modelo falido no mundo inteiro”. “Em vários lugares, você vê terceirizado tudo aquilo que é possível. Não se engane: isso é para reduzir salários e direitos do trabalhador. É para isso que a terceirização serve. Se isso for aprovado, vários virão atrás das centrais sindicais para correr atrás do prejuízo. Será preocupante. Temos que ficar de olhos abertos”, declarou.

O advogado Victor Bastos, no entanto, acredita que “o discurso de que a terceirização acaba com direitos trabalhistas é uma grande mentira” e rebate as críticas feitas ao projeto de lei. “No fim das contas, a questão é bem simples: quanto maior a liberdade de contrato, melhor para o trabalhador dedicado e competente e pior para o conformado”, ponderou.

Antônio Nascimento Júnior, no entanto, aponta que o projeto vem sido muito questionado pelo Ministério Público do Trabalho e pela Justiça do Trabalho pelo impacto na legislação vigente. 

“Na prática e a pretexto de regulamentar a matéria, o PL permite a terceirização de forma irrestrita, esvaziando, por completo, o núcleo central da CLT (relação de emprego bilateral, envolvendo empregado e empregador), e, nessa medida, contribuindo diretamente para a precarização das relações de trabalho, pois potencializa a redução de salários, o aumento no risco de acidentes de trabalho, o enfraquecimento sindical e, ainda, a fuga de responsabilidades trabalhistas – fenômenos hoje de fácil constatação quando se observa a terceirização já praticada no país”, concluiu.

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