Ipaam carece de servidores para destravar estoque recorde de licenças ambientais

Apesar do aporte de R$ 5 milhões anunciados pelo governador Wilson Lima (PSC) para contratação de técnicos para o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), servidores  do órgão avaliam que outras medidas são necessárias para  destravar os cerca de 20 mil processos de licenciamento ambiental que aguardam por análise. Dentre as propostas da categoria está a realização de concurso público. 

Desde 2008, o instituto  não tem  renovação do seu quadro efetivo de funcionários. A falta dessa mão de obra tem travado setores estratégicos para economia local e afetam empreendimentos do o setor primário ao imobiliário passando pelo industrial.

Outra reivindicação é a criação de um Plano de Cargos, Carreira e Remuneração exclusivamente para esse segmento, que tramita atualmente na Casa Civil do governo do Estado. A progressão de servidores concursados, que soma um déficit de mais de R$ 6 milhões em salários que não têm esse reajuste desde 2010, é outro ponto, além da melhoria da estrutura física do órgão (que é a mesma desde 1995). A lista inclui ainda a implantação de novas ferramentas tecnológicas, a ativação de polos no interior e o aumento do orçamento.

Demora

O Ipaam é o responsável pelo controle das atividades ambientais em todo o território amazonense. Os processos, que já eram demorados devido às questões burocráticas do serviço, ficaram  mais lentos depois que a Prefeitura de Manaus, no início do ano, devolveu todos os processos de licenciamento ao órgão estadual. Isso porque, no final do seu mandato, o ex-prefeito Arthur Neto (PSDB) exonerou os técnicos habilitados a fazer o licenciamento na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas). 

A autarquia estadual é composta por  172 servidores. Destes, 95 desenvolvem a função de analista técnico, que são os responsáveis pela avaliação dos processos ambientais. No entanto, conforme a Lei nº 3.510/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores estaduais, no qual o Ipaam está incluído, esse quantitativo deveria ser de pelo menos 250 funcionários.  

Boa  parte destes colaboradores não estão desenvolvendo as suas atividades no instituto. Dos 95 analistas, seis foram afastados pela Justiça Federal, cinco estão em processo de aposentadoria, mesma quantidade dos que foram cedidos para outras instituições e também dos estão afastados por motivos pessoais por meio de licença, dez deles atuam em áreas administrativas e 15 possuem mais de 65 anos, o que os tornam suscetíveis a complicações em caso de infecção por Covid-19. Com isso, dos técnicos ambientais efetivos no Ipaam apenas 48 estão realmente desenvolvendo as atividades para as quais prestaram concurso.

Reforço

Atualmente, a autarquia conta com reforço de aproximadamente 30 técnicos, contratados por meio da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM), entretanto, a atuação desses técnicos, se restringe à assistência técnica uma vez que, devido às questões legais, eles não possuem competência para realizarem atos administrativos como assinatura de licenças.

Os poucos servidores que desempenham a principal fase para o licenciamento de empreendimentos nos mais diversos setores econômicos sofrem com o excesso de processos em sob sua responsabilidade. O acúmulo é tão grande que, hoje, em média cada analista precisa acompanhar mais de 700 procedimentos ambientais.

Acúmulo

Estes profissionais são divididos em nove gerências. As mais sobrecarregadas são a de Minerais com quatro servidores para atender cerca de  5,5 mil processos, mesmo número aproximado para os sete técnicos de Controles de Florestas. De longe os mais sobrecarregados são os responsáveis pelo Controle Agropecuário que além dos 5,6 mil processos da função, precisam avaliar cerca de  64 mil inscrições do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Além das atividades naturais do órgão, o Ipaam também atende as ações de fiscalização para atendimento de denúncias sobre danos ao meio ambiente e demandas específicas, enviadas pelo Ministério Público Estadual, Federal e de Contas, pela Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias (VEMA), pelas Polícias Federal e Civil e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Propostas na ALE-AM

A defasagem do quadro funcional do Ipaam tem ecoado na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). O  deputado Serafim Correa (PSB) levou ao plenário reclamação da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário no Estado do Amazonas (Ademi) sobre o travamento de investimentos de  R$ 3 bilhões por conta das licenças. 

Projeto de Lei 207/2021 de autoria do deputado Tony Medeiros (PSD) determinava prazo de 30 a 90 dias para a aprovação de licenças pelo órgão ambiental. Mas foi vetado integralmente. Na quinta-feira (2/9), o deputado Angelus Figueira (DC) apresentou um indicativo ao governo para a realização de concurso público para Ipaam. O dinheiro está carimbado pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Comentário

Albano Máximo Presidente, Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do AM

"O problema que o setor vem enfrentando na aprovação de projetos tem origem na gestão passada do prefeito Arthur [Virgílio Neto] que optou desmontar e não recontratar os técnicos que existiam na Semmas. A aprovação de projetos do setor imobiliário é competência da Semmas, portanto o IPAAM nada  tinha a ver com isso. 

Tivemos uma reunião com o governador aonde ele se mostrou sensível a esse assunto e autorizou ao Ipaam a contratação de técnicos para suprir essa necessidade adicional. Com esse trabalho que está sendo feito  conjunto com Ipaam, juntamente, com a Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano) tivemos uma reunião a semana passada aonde foram discutidos esses assuntos também e a gente está alinhando esse espaço.

 É claro que isso não acontece da noite pro dia. O Estado tem seu ritmo próprio de contratação, gastos e orçamento e a gente tem que ser compreensivo com relação a isso. Está sendo frutos desse trabalho conjunto os nossas lançamentos.Vários projetos já foram liberados. Somente na semana passada tivemos três lançamentos e a gente está satisfeito com o andamento de tudo."

Semmas concurso

O secretário municipal de Meio Ambiente, Antônio Stroski, disse que o quadro de pessoal do órgão deve ser recomposto.  “Mais adiante  nós vamos ver o momento adequado, provavelmente o prefeito [David Almeida] deve tratar sobre um concurso [para a Semmas]. A adequação da equipe já está ocorrendo e está sendo tratada a questão de finanças. Tem o aspecto legal e o impedimento do ponto de vista de recompor quadros da secretaria por conta da Lei Federal [173/2020] que impõe esse impedimento até dezembro. Nós não paramos as atividades. O que a gente quer é ser mais ágil”, disse.

Contratação de técnicos 

Em entrevista no sétimo episódio do podcast do Sim & Não de A CRÍTICA, há duas semanas, o governador Wilson Lima (PSC) disse que além de aportar recursos para a contratação de pessoal, o Estado pretende diminuir a burocracia dos processos para concessão de licenças ambientais, atividade de competência do Ipaam. As mudanças estão sendo acordadas com a ALE-AM e com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

“Nós temos de fato um volume muito significativo de processos que precisam caminhar. Já autorizei a elaboração de um projeto para contratação de pessoal para que a gente possa desafogar e caminhar naqueles processos que a gente pode caminhar. Liberei em torno de R$ 5 milhões para que isso pudesse caminhar na Adeesam”, declarou Wilson.

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