Prazo para sanção termina e lei que proíbe medidores aéreos só poderá ser promulgada em agosto

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) afirmou que irá promulgar no dia 2 de agosto o Projeto de Lei dos Medidores Aéreos. Porém, na última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, realizada ontem, 14, ao proponente do Projeto, Sinésio Campos (PT), o presidente da Aleam, Roberto Cidade (União), prometeu a promulgação e não o fez.

Em nota, a Assembleia informou que de acordo com o Art. 36 da Constituição do Estado do Amazonas, o governador do Estado tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar parcial ou totalmente um Projeto de Lei aprovado e enviado pela Assembleia.

“No caso do PL, que proíbe a instalação dos medidores, esse prazo encerrou na quarta-feira, dia 13. Findo esse prazo, a Assembleia precisa esperar 48 horas para encaminhar ofício para o Governo, solicitando o número da lei e só aí pode levar a mesma para a promulgação em sessão plenária ordinária”, diz a nota.

“No caso da lei em questão, a Assembleia só poderá enviar esse ofício na segunda-feira, dia 18 de julho. Como a Aleam já está em recesso, a lei só poderá ser promulgada no retorno, em 2 de agosto”, finaliza o texto.

Promessa

Ontem, 15, Sinésio disse que o projeto estava no aguardo do Governo do Estado até o dia 13 para sancionar a lei. “Como o prazo foi ontem, no dia 13, eu tenho a informação que a Casa Civil remeteu para esse poder (Assembleia). Eu faço um apelo para vossa excelência,  tendo em vista que os conflitos estão acontecendo, a empresa conhecedora do equívoco que cometeu burlando a Justiça no que se diz respeito a uma liminar em que inviabilizaria o envio de uma lei aprovada por essa casa para o governador sancionar”, disse o petista.

Sinésio também criticou o poder e disse que a Justiça não perdoa aqueles que perdem os prazos. “Vossa excelência encaminhou no mesmo dia para o Governo do Estado e a justiça perdeu o prazo. Na verdade, já tinha saído daqui. Então, esta liminar não teve eficácia”, afirmou o deputado.

Prontamente, o presidente Roberto Cidade confirmou a afirmação de Sinésio Campos. “Vossa excelência está certo. Não teve eficácia”, disse o presidente. Em seguida, Cidade afirmou que fez uma solicitação a diretoria da casa e confirmou que poderia promulgar a lei sem a necessidade do quórum.

“Acabei de conferir não precisa ter o quórum regimental fazendo, precisa estar em uma sessão e nós iremos promulgar. A nossa diretoria de documentos está solicitando da casa civil o número da lei e até o final dessa sessão nós iremos promulgar a lei de vossa excelência e que foi por unanimidade aqui de todos os deputados, com um monte de coautores, enfim, está bom?”, prometeu Cidade.

Porém, a sessão continuou por mais 1 hora com as falas de mais 5 deputados no grande expediente – inclusive, com discurso do presidente Roberto Cidade – e encerrou sem a promulgação prometida pelo presidente.

48 horas

Hoje, A CRÍTICA procurou o deputado Sinésio Campos (PT), que informou que estaria em uma reunião na procuradoria da Assembleia na manhã desta sexta-feira, 15, para resolver as questões sobre a lei, mas não atendeu o retorno das ligações para informar o resultado do encontro.

“Eu estou aqui na assembleia e eu estou aqui agora conversando com o procurador. Precisava de 48 horas. Depois do dia 13, tem uma vacância de 48 horas”, disse.

A reportagem não conseguiu falar com o deputado Roberto Cidade. Procurado, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) afirmou que não se manifesta sobre processos em andamento.

Relembre o caso

No último dia 6, Liminar do Tribunal de Justiça do Amazonas determinou que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas não faça a remessa do Projeto de Lei n.º 267/2022 ao Poder Executivo, até a resolução desta ação.

A decisão é do desembargador Airton Gentil, no Mandado de Segurança n.º 4004728-62.2022.8.04.0000, que tem como requerente a empresa Amazonas Distribuidora de Energia.

Segundo a Amazonas Energia, o projeto de lei aprovado pela Aleam proíbe concessionárias de energia elétrica e de água de realizarem a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar, o que caracterizaria ato ilegal e abusivo do Legislativo.

A empresa aponta existência de abusividade por desrespeito ao Regimento Interno (vícios formais), em decorrência dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Assuntos Econômicos haverem sido assinados digitalmente, além da ausência de debate e de fundamentação plausível.

Também no dia 6, o presidente da CPI da Amazonas Energia da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), o deputado estadual Sinésio Campos (PT), acusou a Amazonas Energia de "induzir o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM)  ao erro", levando à Justiça informações erradas sobre o processo de aprovação da lei que barra os medidores aéreos. 

A declaração do deputado foi motivada pela decisão tomada pelo desembargador Airton Gentil que barrou a Assembleia Legislativa do Amazonas de encaminhar para sanção do governador Wilson Lima (UB) o Projeto de Lei n.º 267/2022, que proíbe a empresa de instalar os novos “medidores aéreos”. 

“O que me causa estranheza é que a defesa da Amazonas Energia tenta enganar a Justiça com argumentações infundadas. Por isso que mais essa liminar fatalmente vai cair. Não vai se sustentar. Essa liminar me preocupa enquanto membro de um Poder porque o Legislativo está fazendo o exercício de suas prerrogativas”, criticou.

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