Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019
Editorial

13 anos da Lei Maria da Penha


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07/08/2019 às 07:52

Há exatos 13 anos, foi sancionada a lei federal nº 11.340, conhecida como “Lei Maria da Penha” em alusão ao caso da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu  agressões do marido por 23 anos, inclusive duas tentativas de assassinato que a deixaram paraplégica. Isso foi em 1983, quando a vítima criou coragem para denunciar o marido. O processo se arrastou por 19 anos, o agressor cumpriu apenas dois anos da pena, e hoje está livre.

Maria da Penha não se conformou e o caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O Brasil foi, então, condenado por não ter mecanismos eficazes para coibir a violência doméstica contra a mulher. Foi essa a motivação que resultou, em agosto de 2006, na lei que alterou o Código Penal, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada, sem possibilidade de penas alternativas. O tempo máximo de detenção foi aumentado de um para três anos e foram criadas medidas como a remoção do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da vítima.

Obviamente, 13 anos depois, ajustes são necessários -  como a criação de uma rede de proteção às vítimas, com locais que possam acolhê-las e protegê-las nos casos mais graves. Não basta, também, apenas proibir que o agressor se aproxime, pois não há mecanismos práticos que garantam o cumprimento da medida protetiva. Não são raros os casos em que a mulher é agredida e até morta pelo mesmo agressor, apesar da determinação de manter distância. Fala-se em soluções como a adoção de tornozeleiras eletrônicas e uso de “botões do  pânico”. São ideias que precisam ser discutidas rapidamente.

Apesar dessa necessidade de aprimoramento, a Lei Maria da Penha é considerada pela ONU uma das melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra mulheres.

Depois dessa lei, a violência doméstica deixou de ser banalizada, parou de ser vista como o “legítimo exercício da autoridade do marido” em relação à esposa; algo que fez parte do senso comum no Brasil por muito tempo. A lei teve o efeito de reduzir os casos de violência contra a mulher em todo o País desde que entrou em vigor. Os números da Secretaria de Segurança do Amazonas (SSP-AM) indicam aumento de 11% no número de boletins de ocorrência relatando violência contra mulheres em ambiente doméstico no primeiro semestre. Para os analistas, isso mostra que mais  mulheres estão perdendo o medo de denunciar e assumindo o protagonismo de suas vidas.


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