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Editorial

A intervenção e seus ‘poréns’

19/02/2018 às 22:29 - Atualizado em 20/02/2018 às 00:49
Show rio

A intervenção militar no Rio de Janeiro, em vigência por meio de decreto do presidente Michel Temer, suscitou uma série de debates. Não resta dúvida que a criminalidade no Rio é um problema que precisa ser enfrentado, mas isso poderia ser feito de várias formas. Se o governo federal deseja contribuir para a pacificação na capital fluminense, poderia disponibilizar tropas federais ou elaborar e executar um plano de emergência em parceria com aquele Estado, por exemplo.

Além disso, há outras regiões onde a criminalidade exige ação tão urgente como no Rio de Janeiro. A taxa de mortalidade a cada 100 mil habitantes é maior no Rio Grande do Norte, em Alagoas e no Ceará, por exemplo. Haverá intervenção também nesses Estados?

Também é uma medida dúbia por parte do governo. Por um lado, Temer enfatiza a necessidade premente de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência; por outro, inviabiliza a votação da matéria quando decreta a intervenção militar, posto que, segundo o texto constitucional, não pode haver tramitação de PECs durante intervenções militares.

Temer sabe disso, afinal, é um renomado constitucionalista. Mesmo assim, o presidente afirma que, se houver votos suficientes para aprovar a reforma, “suspende” o decreto para que a PEC seja votada. Ocorre que não existe previsão constitucional para suspender um decreto de intervenção. Entende-se que, se a medida extrema foi tomada, é porque a situação assim o exigia. Se pudesse ser suspensa, então não era realmente necessária.

O governo se justifica afirmando que é possível extinguir o decreto e buscar outra solução junto ao governo do Rio para manter a atuação militar no Estado. Então, por que essa solução não foi buscada logo de início, sem decreto de intervenção e sem paralisação na análise de PECs no Legislativo?

A intervenção não paralisa apenas a tramitação da PEC da Previdência. A PEC 33/2009 trata da criação do adicional noturno a policiais militares e bombeiros; já a PEC 446/2009 cria o piso salarial para os servidores policiais. São duas medidas que, se implementadas, já seriam um grande passo na valorização dos policiais, com reflexos no combate à criminalidade.