Publicidade
Editorial

A lei e o Senado

07/08/2016 às 18:56
Show 20160805115711272670o

A Lei 11.340 - Lei Maria da Penha - completa dez anos de existência. Primeiro instrumento legal a tratar, com maior abrangência, os atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando-os crimes, a lei pode sofrer um grave retrocesso se aprovado o Projeto de Lei Complementar 07, ora em tramitação no Senado.

Não somente as organizações feministas, os movimentos de mulheres, como mais de uma dezena de instituições e entidades do Sistema Jurídico brasileiro manifestaram-se duramente contra o PLC-07. Pedem a submissão da proposta à análise mais ampla e maior discussão sobre ela principalmente assegurando às mulheres o direito de participar dos debates e da tomada de decisão sobre alterações na lei.
É no mínimo estranho que os senadores ignorem as avaliações feitas por diferentes setores e, todas, com o mesmo entendimento de que está em jogo a decisão de aprimorar a lei ou retroceder com ela, e mantenham a tramitação da matéria. Por que essa postura?

Está no  art. 12-B do PLC-07 a maior discordância e o motivo gerador de preocupações por partes da maioria das organizações do movimento de mulheres quanto do Sistema de Justiça. O artigo altera completamente o dispositivo que estabelece as punições ao agressor e deixa a decisão no âmbito policial. Do ponto de vista constitucional, a proposta não se sustenta porque retira  funções do judiciário e as transfere para a Polícia Militar desmontando o aparato do sistema de forma grosseira e perigosa; do ponto de vista de fazer a lei avançar, se o artigo for mantido, abre espaço para torná-la menor, encolhê-la  e submeter a mulher vítima de violência doméstica e familiar a mais violência exatamente quando se encontra agredida e fragilizada.

Levantamentos feitos por várias organizações e instituições e até mesmo pelo Congresso Nacional, por meio de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, mostram a precariedade na maioria absoluta das delegacias de atendimento a mulher; a falta de agentes devidamente preparados para atender a mulher vitimizada; e a permanência de procedimentos em que esses profissionais banalizam a recepção e os encaminhamentos culpabilizando as mulheres pelas agressões sofridas e orientando-as à reconciliação com os agressores.

O tamanho da violência que leva o Brasil a assumir as primeiras posições em agressões e assassinatos de mulheres deveriam ser levados a sério pelos senadores brasileiros. E os argumentos das instituições e das organizações que há muitos anos se debruçam sobre o tema o principal suporte até agora desprezado.