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Editorial

A Lei Orçamentária Anual e a disputa de poderes às vésperas das eleições 2018

25/12/2017 às 22:16 - Atualizado em 25/12/2017 às 22:40
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A tripartição dos poderes no Estado Moderno, idealizada por Montesquieu – como sucedâneo de teorias políticas que vêm desde o grego Aristóteles, com a obra “A Política”, e passando pelo inglês John Locke, com o monumental “Segundo Tratado Sobre o Governo Civil” – é um dos pilares das democracias no mundo inteiro. Dividir o poder, não o concentrando em uma única mão, é uma vacina contra o autoritarismo e o pensamento único.

De tal sorte essa separação trouxe inúmeros benefícios, com o Poder Legislativo fazendo leis permanentes ou provisórias, bem como aperfeiçoando as já preexistentes; o Executivo administrando o poder espalhado pela estrutura do Estado; e o Judiciário interpretando as leis, julgando e punindo os eventuais criminosos e ainda arbitrando litígios da ordem civil.

É um mecanismo perfeito na teoria, mas de difícil colocação em prática, sobretudo num País como o Brasil aonde os ciclos democráticos são sempre brutalmente interrompidos por golpes de todas as naturezas.

Mas voltando ao  campo do pensamento, podemos lembrar uma máxima secundária dessa formulação e cujo marco regulatório está na própria Constituição Federal quando determina que os poderes sejam independentes, mas harmônicos entre sí. Portanto, a chave para o bom desenvolvimento do Estado, conforme a teoria, é a harmonia, a capacidade de os ocupantes do poder chegarem a consensos sobre como os negócios do Estado devem correr, favorecendo assim o bem  comum, o cidadão e os agentes econômicos do tecido social.

Por hora, aqui no Amazonas, temos um choque entre os poderes num momento estrategicamente díficil. Esse choque tem muito mais a ver com motivos eleitorais, uma vez que em 2018 teremos eleições gerais, do que com uma visão do Estado. O centro dessa disputa está na Assembleia Legislativa do Amazonas, onde a base governista, certamente orientada pelo Executivo, e a oposição, de olho no calendário eleitoral, não conseguem chegar a um consenso e votar a Lei Orçamentária Anual, essencial para a administração pública tocar seus projetos e programas. Sem o orçamento, o Executivo ficará de mãos atadas e ao final e ao cabo quem perderá será o cidadão.