Sexta-feira, 24 de Maio de 2019
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Ação no TJ faz aniversário de dez anos


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20/04/2019 às 08:01

Uma ação movida pelos Ministérios Públicos Estadual e do Trabalho, que pedia a realização de concurso na Susam e a suspensão de um processo seletivo para a contratação de médicos e odontólogos, em 2009, está prestes a completar dez anos sem que o mérito tenha sido analisado pela Justiça Estadual. Os MPs defendem a condenação do então governador Eduardo Braga (MBD) e do então titular da Susam, Agnaldo Gomes da Costa, ao pagamento de R$ 1 milhão por “danos difusos”.

Profetas   Já naquela época, os MPs pediam que o Estado se abstivesse de contratar servidores “sem prévia aprovação em concurso  público” e solicitavam ordem da Justiça para a reestruturação do quadro funcional da Susam. A ação civil pública tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública.

Polêmica   O escritório Simonetti&Paiva, que defende Braga na ação, contesta a inclusão do ex-governador no processo e acusa o MP de má-fé processual. “É patente a ausência de legitimidade passiva do requerido (MP), tendo em vista que no Estado do Amazonas, o Governador não é o ordenador das despesas da Susam”, diz  trecho da defesa, anexada  ao processo no mês passado.

Mais  A defesa de Braga ainda requer que seja examinada “a realização de cobrança indevida, má-fé processual ou a imposição, excepcional, do pagamento de custas e honorários pelo Autor, dada as condições nas quais foi proposta a Ação Civil Pública”.

Apuração   O Ministério Público de Contas (MPC) abriu procedimento preparatório para investigar denúncias de irregularidades nos critérios de distribuição de trabalho para terceirizados no Departamento de Administração e Infraestrutura da Seduc (Deinfra/Seduc).

Fortuna A Secretaria Municipal de Educação (Semed) (re)contratou a empresa DR7 Serviço de Obra de Alvenaria  para manutenção preventiva e corretiva predial nas unidades das divisões distritais 2, 4 e 5 da secretaria. O valor, feito por meio de pregão, é de R$ 29,3 milhões.

Boa iniciativa   A Secretaria Municipal do Trabalho (Semtepi) vai contratar o serviço de capacitação profissional ‘Empretec’, do Sebrae, para capacitar cerca de 100 empreendedores e potenciais empresários de Manaus. O valor do contrato é de R$ 120 mil.

SOS   Alegando emergência, o SPA do Coroado contratou com dispensa de licitação a empresa Conexão Comércio de Produtos de Limpeza, no valor de R$ 256 mil.

Limite 1  O TCE-AM está preocupado com os gastos com despesa de pessoal realizados pelo município de Beruri, que, no segundo semestre do ano passado, usou 67% do orçamento que deveria respeitar um limite de 54% de gastos

Limite 2  Para tentar controlar a situação, a Corte de Contas lançou alerta ao município para que controle os gastos, podendo sofrer diversas sanções e até multas para o prefeito do município, caso o teto de gasto não seja respeitado.

Visita animal!   Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) lei que permite a entrada de animais domésticos e de estimação  para visitação de pacientes 
nos hospitais públicos e privados cadastrados no SUS.


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