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Editorial

Ataque à transparência

03/05/2017 às 22:37 - Atualizado em 03/05/2017 às 22:40
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A criação de um sistema para “proteção” de informações no âmbito da administração municipal é uma flagrante afronta à Lei de Acesso à Informação e à própria Constituição Federal. A Carta Magna garante o pleno acesso às informações relativas à administração pública em seu artigo 5º, inciso XXXIII. Trata-se de um direito que foi detalhado pela Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Mais que isso, a disponibilidade dos dados relativos à administração pública não é apenas um direito resguardado pela Constituição Federal, mas também um direito fundamental individual e coletivo, indispensável ao pleno exercício da cidadania.

 O decreto do prefeito Artur Neto também é uma violência contra os servidores públicos do Município, obrigados a assinar um “termo de confidencialidade” que, na prática, os obriga a omitir informações que deveriam ser disponibilizadas com absoluta transparência. A medida atinge todas as pastas, especialmente a Secretaria Municipal de Finanças (Semef). Responsável pela arrecadação tributária e gestão de receitas do município, a Semef precisa ter mais transparência ainda. Não cabe o argumento de que a informação precisa ser “protegida” para o bom desempenho da gestão. As informações classificadas como sigilosas já estão devidamente discriminadas na Lei 2.527/2011. 

 Diante da violência ao direito constitucional, as instituições  - Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal de Contas e outros  -    precisam agir sem demora. A Prefeitura deve uma explicação à sociedade. O que há por trás de tal atitude? O que a Prefeitura tem a esconder? Qual o motivo desse ataque deliberado à transparência no momento que  o País luta para superar  a corrupção?

A medida causou surpresa até mesmo nos vereadores da base aliada de Artur, que encontram dificuldades na busca de argumentos para defender o decreto.

A Prefeitura vem sendo cobrada para expor gastos suspeitos como as despesas com asfalto, cimento e  combustíveis. Mas, ao invés de apresentar os números, amordaçou servidores e criou filtros e obstáculos sobre dados da administração pública. Uma postura absolutamente suspeita e contrária aos princípios democráticos.