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Editorial

Bom senso contra o crime

05/02/2019 às 07:23
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O pacote anticrime detalhado ontem pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, modifica 14 leis para endurecer o tratamento de pessoas envolvidas em crimes como participação em organizações criminosas, corrupção e tráfico. A iniciativa é necessária, dada a insuportável escalada do crime no País e foi recebida com aplausos por governadores, secretários de segurança e pela população em geral. Alguns pontos são bastante óbvios, como a limitação do direito à progressão de regime a membros de facções criminosas como as que atuam em Manaus, inclusive, citadas na apresentação de Sérgio Moro como exemplos de organizações na mira da pasta.

O pacote apresentado por Moro é equilibrado - com poucos pontos polêmicos -, respeita a legalidade e se atém ao que pode ser feito de imediato, apenas com ajustes na legislação vigente e sem a necessidade de liberação ou realocação de recursos. 

No entanto, é preciso ressaltar que o pacote ainda vai passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de ir à sanção presidencial, podendo ser modificado por meio de emendas. Nesse ponto, é preciso haver equilíbrio e bom senso por parte dos parlamentares para evitar que a iniciativa de Moro deixe de ser um avanço e se torne um retrocesso.

O Parlamento precisa cumprir seu papel e discutir todos os pontos com serenidade e rigor técnico, deixando de lado o extremismo que pode ter se manifestado na campanha eleitoral. Agora é hora de abandonar os discursos meramente voltados para a plateia e imbuir-se da responsabilidade que deve ser própria dos representante do povo. 

Entre os pontos que precisam ser muito bem debatidos é a flexibilização da lei para policiais acusados de excessos no exercício da função. Os agentes da lei precisam de segurança  jurídica para exercer seu papel social, mas essa proteção não pode ser cobertor para os maus agentes, aqueles que usam a farda para cometer desvios. A existência de criminosos de farda que maculam a boa imagem das polícias e o trabalho honrado dos bons policiais não é nenhuma novidade. A própria atuação das milícias é uma demonstração da força dos maus agentes públicos. Se por um lado, a lei precisa proteger os bons policiais, por outro, precisa ser implacável com os maus. Esse e outros debates estão agora nas mãos dos deputados e senadores.