Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021
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Câmara dos Deputados aprova reserva de vagas do Sine para mulheres vítimas de violência


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22/10/2021 às 06:54

# Vítimas - Foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados o PL 3878/20, do deputado federal Capitão Alberto Neto, que reserva 10% das vagas ofertadas por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine) a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, estimulando seu ingresso no mercado de trabalho.

# Lei Maria da Penha - A medida será inserida na Lei Maria da Penha, além de alterar também a Lei 13.667/18 que regula o Sine, para incluir a assistência às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. O autor do projeto reforçou a importância dessa medida, pois a dependência econômica de seus agressores é um dos fatores que impede as mulheres de saírem desse ciclo de violência.


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