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Câmara vota projeto que livra municípios de punição

06/12/2018 às 07:24
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#A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que pode livrar de punição os municípios que passarem do limite de 60% com gastos de pessoal, desde que eles comprovem ter tido redução de 10% ou mais nos repasses do FPM. O PL 270/16 vai à sanção presidencial.

#Também ficam isentas de punição as gestões municipais que perderam royalties e participações especiais. Hoje, caso ultrapasse o teto e não o restabeleça em oito meses, a cidade perde transferências voluntárias, garantia e operações de crédito.

#Votaram a favor da proposta 300 deputados, sendo 46 contrários, que apontam “ataque” ao núcleo central da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso a medida seja sancionada.