Quinta-feira, 20 de Junho de 2019
Editorial

CCJ e o Decreto das Armas


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04/06/2019 às 07:30

A sociedade brasileira aguarda o posicionamento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do  Senado sobre os decretos legislativos referentes às regras de uso das armas de fogo. A reunião está marcada para esta quarta-feira (5). Há distância considerável entre a decisão do governo que alargou em muito a formas de acesso e de uso das armas de fogo e setores do Poder Legislativo que buscam rever esses decretos presidenciais e torná-los mais adequados a uma política de segurança pública que respeite princípios constitucionais e inclua a realidade de violência extrema com a qual o País convive.

Para o relator da matéria, senador Marcos do Val (Cidadania - ES), as seis propostas que argumentam sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato presidencial devem ser rejeitadas. As propostas, formuladas pelos senadores Fabiano Contarato (Rede – ES) e Randolfe Rodrigues (Rede – AP), estão apoiadas em uma nota técnica elaborada pela Consultoria Legislativa do Senado.

Os senadores defendem que o presidente da República exorbitou o poder regulamentar do Executivo, criando direitos, ao flexibilizar as regras de porte e de aquisição de armas e de munições. Ou seja, o decreto presidencial não poderia mudar leis nem retirar direitos. É um instrumento que tem limitação e deve ser utilizado para a regulamentação daquilo que está em vigor. O que, nesse assunto, não ocorreu.

A votação do relatório na CCJ é também um termômetro dos acertos entre o governo de Bolsonaro e setores do Congresso Nacional. A manifestação antecipada do relator da matéria, favorável à conduta presidencial, demonstra como temas delicados são tratados e estabelece alguns elementos da lógica de fazer política ora em vigor. No caso das armas, há mal-estar em amplos setores da sociedade e nos setores mais técnicos que veem nessa flexibilização um sim ao armamento da população, com determinados segmentos, os que têm mais recursos financeiros, liberados para ampliar o uso de armas.

As empresas que produzem armas e acessórios, principalmente as dos EUA, festejam a decisão do governo brasileiro e preveem aquecimento elevado nos negócios. Para estudiosos da área, o Brasil, se não alterar o que foi aprovado, agravará seriamente os casos de assassinatos e incentiva a vontade de fazer justiça com as próprias mãos. Quem tiver arma e tiver arma mais moderna terá mais vantagem nesse cenário.


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