Quarta-feira, 14 de Abril de 2021
Sim e Não

CCJR deve votar hoje PL 75/2021


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02/03/2021 às 07:31

Em parecer emitido no último domingo e que deve ser votado hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Aleam, o presidente da comissão, Delegado Péricles, manifestou-se favorável à aprovação do Projeto de Lei 75/2021 que reposiciona 124 cargos de delegados da PC  para  comissários.  Ele também propôs uma emenda para readequar a remuneração dos servidores, que pelo projeto apresentado pelo Estado, deve ser reduzido em pelo menos 30%.

Remuneração -  A faixa salarial dos comissários, que antes sequer tinham atribuições fixadas, deve se equiparar ao de peritos criminais com a emenda. Embora mantendo um salário de  R$ 24 mil, pouco menos do que ganham atualmente, o projeto os rebaixa a “agentes de autoridades policiais”.

Por trás de tudo -  E com a  saída desses servidores (aproximadamente 70), que hoje ocupam a 1ª classe de delegados, o caminho  fica aberto para a promoção   dos delegados que entraram por meio de concursos posteriores, como o próprio deputado Péricles. 

Hierarquia -  O presidente do  Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Amazonas (Sindepol), Jeff Mac Donald, é a favor da aprovação do  PL, pois segundo ele “irá restaurar a hierarquia da instituição”. “Eles (comissários) têm que retornar para o cargo de origem, conforme foi decidido pelo STF”. 

Assessores - Alguns dos servidores já ocuparam cargos da alta cúpula da segurança pública, inclusive como delegado-geral. Com a recolocação, eles passam a ser, segundo Jeff, “assessores de delegados”. “Tem trabalho para eles, que devem suprir essa lacuna nas delegacias, tanto na parte operacional quanto cartorária”. 

Já que tem OAB - Mac Donald também questionou  a atuação da Defensoria Pública no caso, que chegou a propor o aproveitamento dos servidores como autoridade policial. “A Defensoria serve para defender os vulneráveis e fazer a constituição valer, mas está fazendo  o contrário.  Já que eles (comissários) têm OAB,  é só solicitar o aproveitamento deles lá, como defensores”.  

Vulnerabilidade - O defensor que acompanha o caso, Rafael Barbosa, justificou a atuação. “A vulnerabilidade que move a Defensoria não é apenas a econômica, existem inúmeras outras; os comissários encontram-se em posição de franca vulnerabilidade, agravada pelo fato de que este imbróglio foi causado por erros cometidos pelo próprio Estado do AM, em governos anteriores”.

Crescimento... -   O Amazonas registrou crescimento tanto nas exportações quanto nas importações no mês de janeiro de 2021, segundo a Balança Comercial do Amazonas, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti).

...em operações  -  Nas exportações, o crescimento foi de 26,34% na comparação com janeiro de 2020 e de 6,51% em relação a dezembro de 2020. Os valores exportados alcançaram cifras de US$ 71,98 milhões em janeiro de 2021.  Já as  importações registraram cifras da ordem de US$934,57 milhões.


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